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norma nº 1743/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1305

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PREFEITURA DE
MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1743, de 28 de maio de 2013.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar Ficha no Orçamento Programa
para 2013 e dá outras providencias.”
(Autoria: Poder Executivo)
IAGO GIATTIASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo,
o uso de suas obrigações legais,
AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona €
romulga a seguinte lei:
rtigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
iscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de
12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos c Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado F — 924 R$ 1.000.000,00
10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —F — 925 R$ 1.500.000,00
10.301.0006.2052.05— Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F- 926 R$ 500.000,00
10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — E- 927 RS 233.843,08
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 3.233.843,08
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 3.233.843,08 (Três milhões, duzentos e
trinta e três mil é oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos).
fo
f
Rua Francisco Gilcério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1743/13-fs.02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12- LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013.
THIAGO GIATTI ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA/APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua
rancisco Glicério, 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paula - ONPJ 45.787.652/0001-56

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