| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1743, de 28 de maio de 2013. “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providencias.” (Autoria: Poder Executivo) IAGO GIATTIASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, o uso de suas obrigações legais, AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona € romulga a seguinte lei: rtigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento iscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos c Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica 3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado F — 924 R$ 1.000.000,00 10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —F — 925 R$ 1.500.000,00 10.301.0006.2052.05— Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F- 926 R$ 500.000,00 10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — E- 927 RS 233.843,08 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 3.233.843,08 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 3.233.843,08 (Três milhões, duzentos e trinta e três mil é oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos). fo f Rua Francisco Gilcério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1743/13-fs.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12- LDO. o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. THIAGO GIATTI ASSIS P unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA/APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua rancisco Glicério, 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paula - ONPJ 45.787.652/0001-56