| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Inº 1744, de 28 de maio de 2013. ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Categorias Econômicas no mento Programa para 2013 e dá outras providências.” toria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte lei; Artigo 1º — Tica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de: dezembro de 2,012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 44,0236.2078.01 — Convênio Comunidade Nerapeudoa Sol gas — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 80.000,00 igo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das pa dotações orçamentárias: 02.09,01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08 244, 0161.1221.01 — Convênio Adacamp — Assoc. Desenvolvimento Autistas em Campinas de T J TOTAL DA ANULAÇÃO RS 80.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA/APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana cisco Glicério, 299 - Centro - Mente Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56