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norma nº 1744/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1307

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Inº 1744, de 28 de maio de 2013.
ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Categorias Econômicas no
mento Programa para 2013 e dá outras providências.”
toria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais.
AZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e cu sanciono e promulgo a
seguinte lei;
Artigo 1º — Tica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12
de: dezembro de 2,012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
44,0236.2078.01 — Convênio Comunidade Nerapeudoa Sol
gas — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 80.000,00
igo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
pa dotações orçamentárias:
02.09,01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08 244, 0161.1221.01 — Convênio Adacamp — Assoc. Desenvolvimento Autistas em Campinas
de T J
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 80.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA/APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
cisco Glicério, 299 - Centro - Mente Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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