| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1746 de 04 de junho de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.06.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 20.541.0007.2079.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 3390.30.00 — Material de Consumo Ficha 930 R$ 24.429,08 20.541.0007.2079.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 931 R$ 24.429,08 20.541.0007.2079.01 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente Ficha 932 R$ 24.429,08 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 73.287,23 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 73.287,23 (setenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de junho de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. [9 04 LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecrétária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56