| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1313 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Elnº 17: e 04 de junho de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08,244.0010.2044,05 — Man. da Unid. Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo F, 933 R$ 3.511,55 08.244.0010.2044.05 — Man. da Unid. Secr. de Desenvolvimento Econômico e Social 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F. 934 R$ 3.511,54 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 7.023,09 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: I - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 7.023,09 (sete mil, vinte e três reais e nove centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as plamlhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de junho de 2013. em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A'APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 .652/0001-56