norma nº 984/2002

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
$ www.montemôr.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
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qREFEITOR,
ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 984, de 05 de julho de 2002.
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante “Instrumento de
Liberação de Crédito Não Reembolsável”, recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição — FECOP)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele Sanciona e Promulga a seguinte
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Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual
de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP, observadas as disposições
contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada
pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de
Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Ampara de Recursos do FECOP
— Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I
deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer as despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura,
em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de
2002.
Parágrafo único = A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuado mediante
a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º = A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de dois (2)
caminhões com coletor compactador de lixo.
Artigo 3º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio,
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
qesFEITUR,
(er,
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemôr.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 984/02-f]s.02
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 05 de julho de 2002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida PA Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração