| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1.749 de 11 de junho de 2013. “Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências as (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação, no âmbito do Município de Monte Mor, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707. de 19 de junho de 2008. Parágrafo único — As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal- GGIM, deverão ser tomadas em comum acordo entre seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam. Artigo 2º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM será presidido pelo Prefeito do Municipio. Parágrafo único — Nas reuniões do GGIM às quais não comparecer. o Prefeito será representado por assessor por ele designado. Artigo 3º - Todos os Secretários Municipais, bem como o Presidente da Câmara Municipal são membros titulares do Pleno do GGIM. $ 1º - Cada Secretário Municipal designará um servidor de sua pasta como seu suplente eventual, o qual deverá substituí-lo nas reuniões às quais, em caráter excepcional, não puder comparecer. O qual deverá ter poder de deliberações. $ 2º - A indicação dos suplentes será retificada pelo Prefeito Municipal através de portaria. E, f Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1749/2013-f1s.02 Artigo 4º - Integrará, ainda, o Pleno do GGIM o Diretor do Departamento da Guarda Municipal. Artigo 5º - Serão convidados a integrar o Pleno do GGIM: I — representantes do Governo do Estado de São Paulo, que atuam no Municipio: a — Magistratura b— Ministério Público c— Defensoria Pública d— Policia Militar e — Policia Civil H — representantes da Sociedade Organizada: a — Ordem dos Advogados do Brasil b - Conselho Municipal de Segurança e — Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG Parágrafo único — Demais órgãos de entidades públicas ou privadas poderão ser representados, na condição de convidados, por deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal. Artigo 6º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, contará com a seguinte estrutura: T - Colegiado Pleno do GGIM, instância superior com funções de coordenação e deliberação. responsável em decidir quais ações e medidas serão adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência: HM — Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI: HI — Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações. bem como, monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município; IV — Sala de situação e operação, à qual caberá a obtenção de dados em tempo real, reunindo em sua estrutura a central de videomonitoramento. central de intervenção de crises e de teleatedimento. esta última podendo ser vinculada ou atribuída à Guarda Municipal de Monte Mor. Artigo 7º - O Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada-GGIM será indicado pelo Prefeito Munici ad c e Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paula - ONPJ 45 787.652/0007-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1749/2013-f1s.03 Artigo 8º - O Prefeito formalizará, mediante Portaria, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a União Federal. por meio do seu órgão competente. objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, assim como. outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal preventiva de segurança pública. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. h leres MA LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 —Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado da São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56