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norma nº 1749/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaCria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1.749 de 11 de junho de 2013.
“Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, vinculado ao Gabinete do
Prefeito e dá outras providências as
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação e
coordenação, no âmbito do Município de Monte Mor, do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707. de 19 de
junho de 2008.
Parágrafo único — As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal-
GGIM, deverão ser tomadas em comum acordo entre seus membros, respeitadas as
autonomias institucionais dos órgãos que representam.
Artigo 2º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM será presidido pelo
Prefeito do Municipio.
Parágrafo único — Nas reuniões do GGIM às quais não comparecer. o
Prefeito será representado por assessor por ele designado.
Artigo 3º - Todos os Secretários Municipais, bem como o Presidente da Câmara
Municipal são membros titulares do Pleno do GGIM.
$ 1º - Cada Secretário Municipal designará um servidor de sua pasta como
seu suplente eventual, o qual deverá substituí-lo nas reuniões às quais, em caráter
excepcional, não puder comparecer. O qual deverá ter poder de deliberações.
$ 2º - A indicação dos suplentes será retificada pelo Prefeito Municipal
através de portaria.
E, f
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1749/2013-f1s.02
Artigo 4º - Integrará, ainda, o Pleno do GGIM o Diretor do Departamento da
Guarda Municipal.
Artigo 5º - Serão convidados a integrar o Pleno do GGIM:
I — representantes do Governo do Estado de São Paulo, que atuam no
Municipio:
a — Magistratura
b— Ministério Público
c— Defensoria Pública
d— Policia Militar
e — Policia Civil
H — representantes da Sociedade Organizada:
a — Ordem dos Advogados do Brasil
b - Conselho Municipal de Segurança
e — Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG
Parágrafo único — Demais órgãos de entidades públicas ou privadas
poderão ser representados, na condição de convidados, por deliberação do Gabinete
de Gestão Integrada Municipal.
Artigo 6º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM, contará com a
seguinte estrutura:
T - Colegiado Pleno do GGIM, instância superior com funções de
coordenação e deliberação. responsável em decidir quais ações e medidas serão
adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência:
HM — Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das
deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI:
HI — Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar
os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de
informações. bem como, monitorar a efetividade das ações de segurança pública no
Município;
IV — Sala de situação e operação, à qual caberá a obtenção de dados em
tempo real, reunindo em sua estrutura a central de videomonitoramento.
central de intervenção de crises e de teleatedimento. esta última podendo ser
vinculada ou atribuída à Guarda Municipal de Monte Mor.
Artigo 7º - O Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada-GGIM será
indicado pelo Prefeito Munici ad
c e
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1749/2013-f1s.03
Artigo 8º - O Prefeito formalizará, mediante Portaria, a designação dos agentes
públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a União
Federal. por meio do seu órgão competente. objetivando a adesão ao Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, assim como. outras
parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política municipal
preventiva de segurança pública.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
h
leres MA
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e
Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 —Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado da São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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