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norma nº 985/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPAULO
LEI nº 985, de 05 de julho de 2002.
(Dispõe sobre instituição de Cinturão de Proteção Ambiental em área específica e dá
outras providências).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promuiga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica instituído um Cinturão de Proteção Ambiental, contendo 500 (quinhentos)
metros de largura, ao longo do perímetro das terras de propriedade da
Agropecuária Vanguarda Ltda., localizada na Rodovia SP-101, km 32, no
Município de Monte Mor, cujo perímetro abaixo se descreve:
Descrição do Imóvel denominado Haras Vanguarda:
Inicia-se no ponto D1 cravado na margem direita da rodovia Elias Fausto-Monte
Mor. .Daí segue com os seguintes rumos e distâncias:do ponto Di segue até o
ponto D2 com rumo 12º 33"00” NE e distância 122,230 m; do ponto D2 segue até
o ponto D3 com o rumo 31º 11'51” NE e distância 88,03m; do ponto D3 segue
até o ponto D4 com rumo 51º 21"42” NE e distância 82,50 m; do ponto D4 segue
até o ponto DS com rumo 72º 44'31” NE e distância 97,70 m; do ponto DS segue
até o ponto D6 com rumo 76º 54º 52” NE e distância 205,54 m; do ponto D6
segue até o ponto D7 com rumo 77º 21º 01” NE e distância 80,86 m; do ponto
D7 segue até o ponto D8 com rumo 77º 35'27” NE e distância 78,67 m; do ponto
D8 segue até o ponto D9 com rumo 77º 3527” NE e distância 114,50 m; do
ponto D9 segue até o ponto D10 com rumo 75º 12º 18”NE e distância 79,13 m,
do ponto;DIO segue até o ponto D11 com rumo 16º 09"25” SW e distância 166,89
m; do ponto D11 segue até o ponto D12 com rumo 77º 52'50” NE e distância
61,19 m; do ponto DI2 segue até o ponto DI3 com rumo 81º 59'46” SE e
distância 83,44 m; do ponto D13 segue até o ponto D14 com rumo 20º 08º55” NE
e distância 209,85 m; do ponto D14 segue até'o ponto D15 com rumo 76º 05"40”
NE e distância 63,04 m; do ponto D15 segue até o ponto Dl6 com rumo 78º
43'48” NE e distância 43,63 m; do ponto D16 segue até o ponto D17 com rumo
85º 46'40” NE e distância 40,33 m; do ponto D17 segue até o ponto DI8 com
rumo 84º 54º29” SE e distância 36,49 m; do ponto DI8 segue até o ponto DI9
com rumo 79º 55'08” SE e distância 30,78 m; do ponto D19 segue até o ponto
D20 com rumo 76º 24'36” SE e distância 344,32m, confrontando desde o ponto
Dil até o ponto D20 com a Rodovia SP-101 de acesso Capivari / Monte Mor; daí
deflete à direita com o rumo 20º 36'40” SW e distância 553,479 m até o ponto
D21; daí segue com o rumo 20º 42'48” SW e distância 406,59 m até o ponto D22;
daí deflete à esquerda com o rumo 75º 06” 02” SE e distância 324,00 m até o
ponto D23; confrontando desde o ponto D20 até o ponto D23 com Yolanda
Giorgetti; daí deflete à direita com rumo 19º 19"14” SW e distância 435,00 m até o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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Lei nº 985/02-fls. 02
ponto D24, confrontando com Dr. Antonio Carlos Braga; daí deflete à direita com
rumo 74º 51'40"NW e distância 48,00 m até o ponto D25; daí segue por uma vala
com distância 117,00 m até o ponto D26; daí segue com rumo 20º 37'52” SW e
distância 313,573 m até o ponto D27, confrontando desde o ponto D24 até o
ponto D27 com Francisco Natali de Oliveira e Outros; daí deflete à direita com
rumo 72º 38'24” NW e distância 77,180m até o ponto D27A; daí segue com rumo
72º 38'24” NW e distância 155,730 m até o ponto D28; daí deflete à esquerda com
rumo 59º 10'43” SW e distância 116,79 m até o ponto D28A, confrontando desde
o ponto D27 até o ponto D28A com Espólio de Pedro Paulino de Almeida; daí
deflete à direita com rumo 17º 05"59”NE e distância 292,870 m até o ponto D28B;
daí deflete à esquerda com rumo 72º 13'31” NW e distância 578,380 m até o
ponto D28D; daí deflete à esquerda com rumo 19º 13'53” SW e distância 109,609
m, até o ponto D31, confrontando desde o ponto D28A até o ponto D31 com
Silvio Masquetto; daí deflete à direita com rumo 72º 3456” NW e distância
447,133 m, confrontando com Espólio de Pedro Paulino de Almeida; daí deflete à
direita e segue margeando a Rodovia de acesso Elias Fausto / Monte Mor /
Capivari com rumo 10º 2807” NE e distância 845,690 m até o ponto D1 inicial.
Descrição da faixa de 500,00 metros nas confrontações do Haras Vanguarda
(destinada ao Cinturão de Proteção Ambiental)
Inicia-se no ponto D20 cravado na margem direita da Rodovia de acesso
Capivari/Monte Mor, com o rumo 20º 36'40” SW e distância 553,479 m até o
ponto D21; daí segue com o rumo 20º 42'48” SW e distância 406,59 m até o
ponto D22; daí deflete à esquerda com rumo 75º 06'02” SE e distância 324,00
m até o ponto D23, dai deflete à direita com rumo 19º 19'14” SW e distância
435,00 m até o ponto D24; daí deflete à direita com rumo 74º SV"'40"NW e
distância 48,00 m até o ponto D25; daí segue por uma vala com distância
117,00 m até o ponto D26; daí segue com rumo 20º 37'52” SW e distância
313,573 m até o ponto D27; daí deflete à direita com rumo de 72º 38'24” NW e
distância 77,180 m até o ponto D27A, confrontando desde o ponto D20 até o
ponto D27A com Agropecuária Vanguarda Ltda., do ponto D27A deflete à
esquerda, seguindo a linha sinuosa limite do município Monte Mor / Elias
Fausto com distância 794,540 m até o ponto D364; daí deflete à esquerda com
rumo 20º 37'52”NE e distância 366,128 m até o ponto D37; dai deflete à direita
com rumo 74º 51'40” SE e distância 106,198 m até o ponto D38; daí deflete à
esquerda com rumo 19º 19'14”NE e distância 1.434,204 m até o ponto D39; daí
deflete à esquerda com rumo 75º 06'02” NW e distância 311,084 m até o ponto
D40; daí deflete à direita com rumo 20º 36'40” NE e distância 462,372 m até o
ponto D4I; daí deflete à esquerda margeando a rodovia Monte Mor / Capivari
com rumo 76º 24'36” NW e distância 503,936 m até o ponto D20 inicial.
Artigo 2º = Na área abrangida pelo Cinturão de Proteção Ambiental previsto no artigo 1º, não
haverá qualquer restrição para a exploração de lavoura ou agropecuária, ficando,
entretanto vedado a instalação de indústrias poluentes e loteamento com área de
lotes inferior a 1.000 m? (mil metros quadrados)
=.
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ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 985/02 — fls. 03
Artigo 3º = Caso o projeto de implantação do Jardim Botânico não seja concluído, ou por
qualquer motivo venha ser interrompido, ficará sem efeito as restrições
estabelecidas no artigo anterior.
No caso de cobrança de ingresso para visitação ao Jardim Eco-Botânico
Artigo 4º =
Vanguarda, os estudantes residentes em Monte Mor ficarão isentos.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 05 de julho de 2002.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida EALY Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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