| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1316 |
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