| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIIO COM A CEESF-CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1751 de 11 de junho de 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a €: EESD-CENTRO DE EDUCAÇÃOESPECIAL SÍNDROME DE DOWN e dá outras providências e (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a celebrar convênio com à CEESD-CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SÍNDOME DE DOWN, sita à Rua Ezequiel Magalhães, 99 — Vila Brandina — Campinas (SP), para que aceite crianças com Sindrome de Down desta comuna, nos termos do incluso Convênio. Artigo 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 1! de junho de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, € afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Yy [o LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana C) Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. Entre os abaixo assinados. de um lado a CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SÍNDROME DE DOWN, com sede na Rua Ezequiel Magalhães. 99 - Vila Brandina — Campinas - SP, CNPJ nº. 51.902.138/0001-17, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. DALTON FELIPE GANEM, brasileiro, casado. residente em Campinas-SP, a Rua .nº . portador da Cédula de Identidade nº. 2.773.716-0- SSP/SP e CPF nº, 245.366.018-72, de ora em diante denominado simplesmente por CEESD, e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. com sede na Rua — Francisco Glicério. nº 399, Centro, Monte Mor/SP. CNPJ nº. 45.787.652/0001-56 representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO GIATTI ASSIS, brasileiro. casado, residente a Rua Afonso Milan, nº 44 — Jd. Guanabara — MONTE MOR/SP. portador da Cédula de Identidade nº. 25.262.384 e CPF nº. 195.660.708-02, de ora em diante denominado simplesmente de PREFEITURA, celebram o presente convênio. mediante as cláusulas e condições seguintes: 1 — Constitui objeto deste CONVÊNIO, a transferência de recursos financeiros a CEESD, para que sejam atendidos as pessoas com síndrome de dawn, residentes no Município de Monte Mor, atendimentos esses. que se limitarão às áreas de especialidades que dispõe atualmente a CEESD. 1.1 - Atualmente a CEESD atende nas áreas seguintes: a — escolaridade; b-— fisioterapia ; c— fonoaudiologia; d — psicologia; e — terapia ocupacional; f — assistência social; g — Educação física e dança h — Monitores 2 — O número máximo de pessoas com necessidades com síndrome de down indicada pela PREFEITURA a serem atendidas pela CEESD, será de (ot), O que ultrapassar será estudado de acordo com as vagas disponíveis. 3 — A PREFEITURA, assume o compromisso de repassar uma ajuda de custo para a CEESD, no valor de R$ 351,20 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), mensais, por pessoas com sindrome de down do município de Monte Mor - SP. 3.1 O valor total do repasse será mensal e variável de acordo com sindrome de down. atendidas no mês, valor este, que deverá ser repassado até o dia 15 (quinze) do mês sequente go atendimento. Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13480-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 32 — A CEESD deverá informar à PREFEITURA, mensalmente, a relação dos atendidos no mês anterior e o valor total a repassar. 4- O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2013. Para o ano de 2014, se houver interesse das partes, um novo CONVÊNIO deverá ser assinado para que haja continuidade no atendimento das pessoas com necessidades especiais a nível de deficiência mental e múltipla. 4.1-— O presente convênio. além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado. por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. 4.2 — Se a rescisão for por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, a parte que der motivo, ficará responsável por todas as despesas de transferência da pessoas com sindrome de down. 43 — Se a infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, for por culpa da PREFEITURA. a CEESD sec isenta da responsabilidade de receber as pessoas com sindrome de down, matriculados por sua conta. 5 — Para acréscimo do número de atendidos, de acordo com a cláusula 2 (dois), a PREFEITURA deverá expedir uma autorização para que a CEESD faça uma avaliação multidisciplinar. para que seja constatado se a pessoa possui sindrome de down ou não, isto é. se é caso de tratamento ou não pela CEESD. Essa avaliação não trás ônus para a PREFEITURA. 5.1 — Se na avaliação constatar que é caso a ser tratada e acompanhada pela CEESD, a PREFEITURA deverá enviar uma autorização para que seja incluído no número inicial. 6— O transporte das pessoas com sindrome de dawn correrá por conta e risco da PREFEITURA. 7 — A CEESD permitirá e facilitará que pessoas indicadas pela PREFEITURA, venham acompanhar. a supervisionar e a fiscalizar este CON VÊNIO. especialmente para assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido pela CEESD aos seus municipes, desde que, dia e hora, sejam programadas pelas partes. a aa Rua Francisco Glicório, 399 - Centro-- Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3875-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 8 — Fica eleito o Foro da Comarca de Monte Mor — SP. para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste CONVÊNIO. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas. firmam o presente Termo de Convênio. em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais. MONTE MOR'SP, Testemunhas: Nome CPF RG/SSP/SP n.º Nome CPF RG/SSP/SP n.º Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787,652/0001-55