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← Monte Mor (SP)

norma nº 1752/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FAZENDA DE ESTADO DE SÃO PAULO
native_id1321

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
| nº 1752 de 25 de junho de 2013.
(Autoriza doação de imóvel que especifica à Fazenda de Estado de São Paulo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Fazenda do Estado de São Paulo,
através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma área de terras medindo
9.575,00m?(nove mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), de sua propriedade,
denominada ÁREA “ 1-A” lado par do logradouro e que assim se descreve:
“ Começa no ponto 11, junto a divisa de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor e
divisa da Área D, destinada a abertura de rua, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Monte Mor, daí segue confrontando com a Área D, destinada a abertura de rua, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com rumo de 10º 15' 51” NW e distância
de 73,38 m (setenta e três metros e trinta e oito centimetros) até o ponto 20; daí, deflete à
direita e segue confrontando com a Área C, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte
Mor, com rumo de 79º 44' 09” NE e distância de 90,00 m (noventa metros), até o ponto 26; daí,
defiete à direita e segue confrontando com a Área D, destinado a abertura de rua, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com rumo de 10º 15' 51” SE e distância de
97,00 m (noventa e sete metros), até o ponto 5 A; daí deflete à direita e segue confrontando
com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 79º 44' 09" SW e
distância de 50,00 m (cinquenta metros) até o ponto 06; daí, deflete à esquerda e segue com o
rumo de 10º 15' 51” SE e distância de 20,14 m (vinte metros e quatorze centimetros) até o
ponto 07; daí, deflete à direita e segue em curva com o raio de 6,00 m (seis metros) e distância
de 11,51 m (onze metros e cinquenta e um centimetros) até o ponto 08; daí segue com o rumo
de B0º 19º 15” NW e distância de 29,77 m (vinte e nove metros e setenta e sete centímetros)
até o ponto 09; daí, deflete à direita e segue em curva com o raio de 6,00 m (seis metros) e
distância de 7,33 m (sete metros e trinta e três centímetros) até o ponto 10; daí, segue, ainda,
confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 10º 15º
51” NW e distância de 33,61 m (trinta e três metros e sessenta e um centimetros) até o ponto
11, ou seja, ponto de partida, fechando-se assim o perimetro”, objeto da matricula nº 42.478
do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos-Comarca de Capivari(SP).
ft
ana A
Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-9000 - Site; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1752/13 — fis 02
Artigo 2º - O donatário (Estado de São Paulo) deverá assumir, para O recebimento da doação,
o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º desta lei, prédio para
abrigar o Fórum da Comarca de Monte Mor.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013.
THIA A TTI ASSIS
Prefe nicipal
A
dá
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ac ]
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br
Estado-de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56

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