| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FAZENDA DE ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO | nº 1752 de 25 de junho de 2013. (Autoriza doação de imóvel que especifica à Fazenda de Estado de São Paulo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Fazenda do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma área de terras medindo 9.575,00m?(nove mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), de sua propriedade, denominada ÁREA “ 1-A” lado par do logradouro e que assim se descreve: “ Começa no ponto 11, junto a divisa de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor e divisa da Área D, destinada a abertura de rua, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí segue confrontando com a Área D, destinada a abertura de rua, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com rumo de 10º 15' 51” NW e distância de 73,38 m (setenta e três metros e trinta e oito centimetros) até o ponto 20; daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área C, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com rumo de 79º 44' 09” NE e distância de 90,00 m (noventa metros), até o ponto 26; daí, defiete à direita e segue confrontando com a Área D, destinado a abertura de rua, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com rumo de 10º 15' 51” SE e distância de 97,00 m (noventa e sete metros), até o ponto 5 A; daí deflete à direita e segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 79º 44' 09" SW e distância de 50,00 m (cinquenta metros) até o ponto 06; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 10º 15' 51” SE e distância de 20,14 m (vinte metros e quatorze centimetros) até o ponto 07; daí, deflete à direita e segue em curva com o raio de 6,00 m (seis metros) e distância de 11,51 m (onze metros e cinquenta e um centimetros) até o ponto 08; daí segue com o rumo de B0º 19º 15” NW e distância de 29,77 m (vinte e nove metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 09; daí, deflete à direita e segue em curva com o raio de 6,00 m (seis metros) e distância de 7,33 m (sete metros e trinta e três centímetros) até o ponto 10; daí, segue, ainda, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 10º 15º 51” NW e distância de 33,61 m (trinta e três metros e sessenta e um centimetros) até o ponto 11, ou seja, ponto de partida, fechando-se assim o perimetro”, objeto da matricula nº 42.478 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos-Comarca de Capivari(SP). ft ana A Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-9000 - Site; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1752/13 — fis 02 Artigo 2º - O donatário (Estado de São Paulo) deverá assumir, para O recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º desta lei, prédio para abrigar o Fórum da Comarca de Monte Mor. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013. THIA A TTI ASSIS Prefe nicipal A dá Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ac ] LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br Estado-de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56