| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1753 de 25 de junho de 2013. (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451,0008.1257.02 — Convênio Pavimentação Asfáltica Jardim Alvorada 44 DO — Obras F. 935 00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 200.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013. THIA TTI ASSIS Prefi icipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra. APAREC lllasama ALBRECHT ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana LU Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56