norma nº 989/2002

Ra
qREF EITO,
5
Cora
NCIPAL
ss de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 989 de 19 de agosto de 2002.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI.
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.172.000,00 (Um Milhão, Cento e
Setenta e Dois Mil Reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo
discriminadas:
02.0100 - Gabinete
04.122.0004.2002 — Manutenção de Setor do Gabinete
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.0200 — Procuradoria
04.122.0004.2003 — Manutenção do Setor de Procuradoria
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.0300 — Junta do Serviço Militar
04.122.0004.2004 — Manutenção do Setor Junta Militar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
03.0100 — Secretaria da Administração
04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor da Secretaria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
03.0300 — Material
04.122.0004.2007 - Manutenção do Setor Material
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
03.0400 — Tributação
04.122.0004.2008 — Manutenção do Setor de Tributação
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
03.0500 — Serviços Funerários
04.122.0004.2009 — Manutenção do Setor Serviços Funerários
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.39.00 — Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
04.0100 — Secretaria de Finanças
04.123.0004.2010- Manutenção do Setor de Finanças
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
3290.21.00 — Juros da Dívida por Contrato R$ 10.000,00
ACIPAL
ES» e
+, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Lei nº 989/02 - Fls 02
04.0200 — Contabilidade e Patrimônio
04.124.0004.2011 — Manutenção do Setor de Contabilidade
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
04.0300 — Tesouraria
04.123.0004.2012 — Manutenção do Setor Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.000,00
05.0100 — Secretaria de Educação e Cultura
12.122.0004.2013 — Manutenção do Setor de Educação
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
05.0200 — Ensino da Criança de 0 a 06 anos
12.365.0025.1007 — Conjunto Educacional Baia Assis
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
12.365.0025.1024 — Aquisição de Terrenos
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
12.365.0025.2014 — Manutenção do Setor Pré-Escola
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
05.0300 — Creches Municipais
12.365.0024.2015 — Manutenção do Setor de Creches
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 55.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
05.0400 — Ensino Fundamental .
12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 35.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
05.0500 — Ensino de 2º Grau
12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
05.0700 — Cultura
13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismo
27.812.0029.2019 — Manutenção de Setor Esporte
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
07.0100 — Secretaria de Saúde e Higiene Pública
10.302.0034.2020 — Manutenção do Setor Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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Lei nº 989/02 - Fls 03
07.0200 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor Fundo Municipal de Saúde
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 250.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
09.0100 — Secretaria de Obras e Viação
15.452.0016.2023 — Manutenção do Setor de Secretaria de Obras e Viação :
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
09.0200 — Logradouros Públicos
15.452.0007.2024 — Manutenção do Setor Logradouros Públicos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 12.000,00
09.0300 — Limpeza Pública
15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor — Limpeza Pública
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
09.0400 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0016.2026 — Manutenção do Setor Rodoviário
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
10.0100 — Secretaria de Cooperativa Assistência de Segurança
06.181.0038.2028 — Manutenção do Setor Segurança
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
11.0100 — Secretaria da Promoção Social
08.244.0033.2029 — Manutenção do Setor da Promoção Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
11.0400 — Fundo de Aposentadoria ao Servidor
09.271.0002.2032 — Manutenção do Fundo de Aposentadoria
3190.01.00 — Aposentadoria e Reformas R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.172.000,00
Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais);
b) Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir:
Ra
4%
qREF EITO,
Lei nº 989/02 - Fls 04
02.0100 — Gabinete
04.122.0004.2002 — Manutenção do Setor Gabinete
3390.30.00 — Material de Consumo
02.0200 — Procuradoria
04.122.0004.2003 — Manutenção do Setor Procuradoria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4590.91.00 — Sentenças Judiciais
02.0300 — Junta do Serviço Militar
04.122.0004.2004 — Manutenção do Setor Junta Militar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30.00 — Material de Consumo
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente
03.0200 — Pessoal
04.122.0004.2006 — Manutenção do Setor Pessoal
3190.09.00 — Salário Família
3190.13.00 — Obrigações Patronais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
03.0400 — Tributação
04.122.0004.2008 — Manutenção do Setor Tributação
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
03.0500 — Serviços Funerários
04.122.0004.2009 — Manutenção do Setor Funerário
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
04.0100 — Secretaria de Finanças
04.123.0004.2010- Manutenção do Setor - Finanças
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
9999.99.99 — Reserva de Contingência
04.123.0005.2010 — Manutenção do Setor - Finanças
3290.22.00 — Outros Encargos sobre Dívida P/ Contrato
4690.76.00 — Princ. Corr. da Dívida Mobil. Refinanciado
04.0300 — Tesouraria
04.123.0004.2012 — Manutenção do Setor Tesouraria
3390.30.00 — Material de Consumo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$
888 888
EE
R$
R$
R$
R$
R$
R$
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ:-45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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7.000,00
45.000,00
10.000,00
9.000,00
10.000,00
4.000,00
2.000,00
15.000,00
8.000,00
2.000,00
10.000,00
8.000,00
60.000,00
4.000,00
4.000,00
8.000,00
8.000,00
3.000,00
3.000,00
2.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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Lei nº 989/02 - Fls 05
05.0100 — Secretaria da Educação e Cultura
12.122.0004.2013 — Manutenção do Setor Educação
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
05.0200 — Ensino da Criança de 0 a 06 anos
12.365.0025.2014 — Manutenção do Setor de Pré - Escola
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00
05.0300 — Creches Municipais
12.365.0024.2015 — Manutenção do Setor Creche
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
05.0400 — Ensino Fundamental
12.306.0017.2038 — Manutenção do Setor de 1º Grau
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 4.000,00
12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor do Ensino Fundamental |
3190.09.00 — Salário Família R$ 10.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00
3370.41.00 — Contribuições R$ 120.000,00
05.0500 — Ensino do 2º Grau
12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor do 2º Grau
3190.09.00 — Salário Família R$ 3.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Pessoal R$ 80.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00
05.0700 — Cultura.
13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura
3190.09.00 — Salário Família R$ 3.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismos
27.812.0029.1010 — Praça de Esporte Capuavinha
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00
27.812.0029.2019 — Manutenção do Setor — Secretaria de Esportes
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.000,00
07.0100 — Secretaria de Saúde e Higiene
10.302.0034.2020 — Manutenção do Setor da Secretaria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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ESTADODE SÃOPAULO
Lei nº 989/02 - Fis 06
07.0200 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0034.1012 — Pronto Socorro do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 21.000,00
10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor — Fundo Municipal de Saúde
3190.0900 — Salário Família R$ 10.000,00
08.0100 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.601.0013.2022 — Manutenção do Setor Agricultura e Abastecimento
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
09.0200 — Logradouros Públicos
15.452.0007.2024 — Manutenção do Setor de Logradouros
3190.09.00 — Salário Família R$ 6.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
09.0300 — Limpeza Pública
15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
| 09.0400 — Serviço de Estradas e Rodagem
15.451.0016.2026 — Manutenção do Setor Rodovias
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
09.0500 — Habitação e Urbanismo
16.482.0027.2027 — Manutenção da Unidade Habitação
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 34.000,00
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 9.000,00
11.0100 — Secretaria da Promoção Social
08.244.0033.2029 — Manutenção do Setor Promoção
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
11.0200 — Fundo Social de Solidariedade
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 8.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
11.0400 — Fundo de Aposentadoria ao Servidor
09.271.0002.2032- Manutenção do Fundo de Aposentadoria ao Servidor
3190.03.00 - Pensões . R$ 164.000,00
Rá
qREFEI TU,
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmriammontemor.sp.gov.br
+ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Lei nº 989/02 - Fls 07
12.0100 — Serviço de Água e Esgoto )
17.512.0011.2035 — Manutenção do Setor Água e Esgoto
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.052.000,00
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de suas publicações, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em ú de Agosto de 2.002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
parecida ML uma
sessora Administrativa, designada para
Responder pela Secretaria de Administração