| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1754 de 25 de junho de 2013. (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.13 — Transporte de Alunos 12.363.0005.2028.01 — Manutenção da Unidade Transporte de Alimos 3390.18.00 — Auxílio Fi iro a te . 473 ) TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 200.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias; 02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 12.122.0005.2016.01 — Man. da Un. Secretaria de Educação. Cultura, Esporte e Turismo 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F. 244 R$ 99.000,00 02.08.01 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 4490.51.00 — Obras e des F.391 101.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 200.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1,671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013. THIAG TTI ASSIS Prefe ipal Regis! em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ARECIDA P IRA ALBRECHT a Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rue Francisco Glicério, 399 « Centro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - ONPJ 45, 797,652/0001-56