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norma nº 1755/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
native_id1326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1755 de 25 de junho de 2013.
(Dispõe sobre criação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona & promulga à
seguinte
LEI
Artigo 1º - Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, são áreas
dentro do perimetro urbano que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de
uso e ocupação do solo urbano, ocupado predominantemente por populações de
baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais
irregulares, com ausência ou carência de serviços e infraestrutura urbana,
acessibilidade inadequada que serão destinadas a programas e projetos especiais de
urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
& 1º - As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, são porções do território
onde deverá ser promovida a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e o desenvolvimento de
programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subtilizadas.
$ 2º - O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou clandestinos
não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis,
administrativas e penais previstas em Lei.
Artigo 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, apresentam como objetivo
principal:
| — promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
ocupados pela população de baixa renda;
Il — eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e,
quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
Ill — dotar e ou ampliar estas áreas de equipamentos sociais, espaços públicos,
serviços e comércios;
Iv — viabilizar áreas destinadas a manutenção e produção de Habitações de
Interesse Social- HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;
V — promover política específica de desenvolvimento socioeconômica e
ambiental;
VI - impedir a expulsão indireta, decorrente de valorização imobiliária dos
moradores beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários;
VII— dinamizar ativas de comércio é de serviço local.
"
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - GEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Pauto » CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1755/13-fis.02
Artigo 3º - Os agentes executores ou proprietários dos loteamentos irregulares ou
clandestinos das áreas reconhecidas como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS não
serão eximidos das obrigações, responsabilidades civis, administrativas e penais
previstas em lei.
Artigo 4º - O reconhecimento de novas Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS não
poderá ocorrer em áreas de risco e de proteção ambiental.
Artigo 5º - O plano de urbanização de cada Zona Especial de Interesse Social-ZEIS será
elaborado pelo Poder Público, com participação da população moradora, proprietários
e iniciativa privada. Fica nesta Lei, indicadas como Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS os Bairros:
- PARQUE RESIDENCIAL CAFÉ |;
- PARQUE RESIDENCIAL CAFÉ Il;
- RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTA;
- JARDIM PROGRESSO;
- JARDIM SÃO SEBASTIÃO;
- JARDIM COLINA |;
- JARDIM COLINA Il;
- JARDIM COLINA Ill e
- JARDIM MOREIRA
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013.
THIA 1ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PERE ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SE - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.6520001-55

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