| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1755 de 25 de junho de 2013. (Dispõe sobre criação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona & promulga à seguinte LEI Artigo 1º - Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, são áreas dentro do perimetro urbano que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, ocupado predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais irregulares, com ausência ou carência de serviços e infraestrutura urbana, acessibilidade inadequada que serão destinadas a programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária. & 1º - As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, são porções do território onde deverá ser promovida a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados e o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subtilizadas. $ 2º - O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em Lei. Artigo 2º - As Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, apresentam como objetivo principal: | — promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda; Il — eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes; Ill — dotar e ou ampliar estas áreas de equipamentos sociais, espaços públicos, serviços e comércios; Iv — viabilizar áreas destinadas a manutenção e produção de Habitações de Interesse Social- HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade; V — promover política específica de desenvolvimento socioeconômica e ambiental; VI - impedir a expulsão indireta, decorrente de valorização imobiliária dos moradores beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários; VII— dinamizar ativas de comércio é de serviço local. " Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - GEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Pauto » CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1755/13-fis.02 Artigo 3º - Os agentes executores ou proprietários dos loteamentos irregulares ou clandestinos das áreas reconhecidas como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS não serão eximidos das obrigações, responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em lei. Artigo 4º - O reconhecimento de novas Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS não poderá ocorrer em áreas de risco e de proteção ambiental. Artigo 5º - O plano de urbanização de cada Zona Especial de Interesse Social-ZEIS será elaborado pelo Poder Público, com participação da população moradora, proprietários e iniciativa privada. Fica nesta Lei, indicadas como Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS os Bairros: - PARQUE RESIDENCIAL CAFÉ |; - PARQUE RESIDENCIAL CAFÉ Il; - RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTA; - JARDIM PROGRESSO; - JARDIM SÃO SEBASTIÃO; - JARDIM COLINA |; - JARDIM COLINA Il; - JARDIM COLINA Ill e - JARDIM MOREIRA Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de junho de 2013. THIA 1ASSIS P unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PERE ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SE - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.6520001-55