br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 990/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id1327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

- NICIPAL
Ra 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.goyv.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
LEI nº 990, de 30 de agosto de 2002.
(Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para
Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a participação
do Município de MONTE MOR integrando pessoa jurídica constituída
como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de
Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São
Paulo.
Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as seguintes
finalidades:
Ê representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de
qualquer esfera de governo, ou privadas;
H. prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e
conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos
Municípios que o compõe; :
ll. | desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados,
de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de
Prefeitos;
IV. — perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a
malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
V. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação
de núcleos habitacionais,
VI. conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em
áreas urbanas e rurais.
(ETs
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
qREFEITOR,
%
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
“Lei nº 990/02-fIs.02
Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem
livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa
jurídica a ser criada. .
Artigo 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários
para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a
origem.
Artigo 5º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá
prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução
das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no
valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) para
atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo
ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
8 Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos
apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em
conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nossa Banco, O
valor correspondente à sua participação, respeitado o limite
estabelecido no "caput" deste artigo e nas leis orçamentárias de
exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de agosto de 2002
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Áparecida Pereira Albrecht
sessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

open original →