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norma nº 1756/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1328

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1756, de 02 de julho de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo F. 635 R$ 90.554,17
10.304.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 645 R$ - 90,554.17
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 181.108,34
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 181.108,34 (cento e oitenta e um mil, cento € oito
reais e trinta e quatro centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 82 de julho de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
esses Ama ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp gov.br
Estado de São Paulo -ONPJ 45. 787.652/0001-58

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