| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1756, de 02 de julho de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.304.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo F. 635 R$ 90.554,17 10.304.0006.2067.01 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 645 R$ - 90,554.17 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 181.108,34 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 181.108,34 (cento e oitenta e um mil, cento € oito reais e trinta e quatro centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 82 de julho de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. esses Ama ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp gov.br Estado de São Paulo -ONPJ 45. 787.652/0001-58