| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº1757, de 02 de julho de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona é promulga & seguinte lei: : Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0237.1258.01 — Convênio CEESD - Centro de Ed. Especial Sindrome de Down 3390.39.00 — Serviços iros — P: Jurídi 9 20.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 20.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0163.1188.01 — Subvenção Pingo D'Agua 3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 824 R$ 14.500,00 08.244.0207.1229.01 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão 3350.43.00 — Subvenções Sociais F 831 R$ 5.500,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 20.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. / LUCIX APARECIDA PER ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana Rúa Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (10) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56