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norma nº 1757/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1330

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº1757, de 02 de julho de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para
2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona é promulga &
seguinte lei: :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0237.1258.01 — Convênio CEESD - Centro de Ed. Especial Sindrome de Down
3390.39.00 — Serviços iros — P: Jurídi 9 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 20.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0163.1188.01 — Subvenção Pingo D'Agua
3350.43.00 — Subvenções Sociais F. 824 R$ 14.500,00
08.244.0207.1229.01 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão
3350.43.00 — Subvenções Sociais F 831 R$ 5.500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 20.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
LUCIX APARECIDA PER ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito « Mobilidade Urbana
Rúa Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (10) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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