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norma nº 992/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
Pr LEL nº 992, de 16 de setembro de 2002.
| (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições de seu cargo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus, entidade filantrópica legalmente
constituída, com sede neste Município, subvenção que se refere aos repasses do
Sistema Único de Saúde, referentes ao Programa de Agentes Comunitários
| (transferência MPAC nº 016094 ), Epidemiologia e Controle de Doenças (
| transferência MECD nº 015470 ), Sistema Municipal de Média Complexidade (
transferência MMCP º 015604 ), independente de outra importâncias prevista em
| Lei.
Artigo 2º - A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal
4.320, de 17 de Março de 1.964 e da Lei Orgânica do Município, prestando contas
do destino da verba, objeto da subvenção cuja concessão é autorizada por esta
Lei.
Parágrafo Único: O prazo para apresentação da prestação de contas será até a data de 28 de
fevereiro do ano subsegiiente, devendo a referida entidade obedecer às instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tratam da comprovação de
auxílios, subvenções e contribuições.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos repasses descritos
| no artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 09
de agosto de 2001, a data do compromisso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de setembro de 2002.
Prefeito Municipá
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
| afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(Lúgia Aparecida Péreira Albrecht
sgessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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