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norma nº 1758/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1332

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1758. de 02 de julho de 2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM
MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou c ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa CASA
FÁCIL CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNP] 717.878.81/0001-80. (um)
caminhão/Ford/Tanque, ano 1980, placas COK 3470, com valor aproximado de
R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais),
Artigo 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do
Município e será destinado ao uso da Administração Municipal direta e indireta.
Artigo 3º - Fica o Município de Monte Mor autorizado a arcar com as despesas decorrentes
de transferência e documentação do veículo de que trata esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 DE JULHO DE 2013,
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ta a
LUCIA APARECIDA PE ALRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9009 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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