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norma nº 993/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA QUE ESPECIFICA.
native_id1333

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qREFEITUR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 993, de 16 de setembro de 2002.
(Dispõe sobre doação de área à empresa que especifica)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa CAUTEC USINAGEM E
FERRAMENTARIA LTDA,, com sede e administração neste Município, à Rua
Siqueira Campos nº 1330, uma área de terra medindo 1.826,50 metros quadrados
e que assim se descreve:
“começa no marco M20, junto à área 3 destinada a faixa de alargamento e divisa
da área 2 de propriedade de GVS do Brasil Ltda., daí segue confrontando com a
área 2 de propriedade de GVS do Brasil Ltda., com uma distância de 80,00 metros
até o marco M19, daí deflete à direita e segue confrontando com a área 4B24A de
propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 93,35
metros até o marco M36, junto à divisa da faixa de alargamento, dai deflete à
direita e segue pelo alinhamento da faixa de alargamento (área 3) com uma
distância de 49,00 metros até o marco M20, ou seja, o marco de partida”.
Artigo 2º - Em decorrência da presente doação, fica a donatária obrigada ao cumprimento das
seguintes obrigações:
a. área de construção
1.000 m?
b. prazo para o início das obras
180 (cento e oitenta) dias, após a formalização da doação da
área prevista na presente lei
c. prazo para o término da obra
um (01) ano após o início da construção
d. número de empregados:
aproximadamente 50 empregos diretos, sendo que 80% deverão obrigatoriamente
serem residentes no Município de Monte Mor, pelo menos a 01 (um) ano.
Artigo 3º - A presente doação será revogada, com as construções existentes no terreno
passando ao domínio do Município, independentemente de indenização, caso a
donatária não atenda qualquer das exigências contidas na presente lei
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPAULO
LEI nº 993/02 — fls. -02
Artigo 4º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva, assim como outras despesas
que porventura surjam com a execução da presente lei, correrão por conta
exclusiva da donatária.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNCIPAL DE MONTE MOR, em 16 de setembro de 2002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
úcia/Apárceida Pereira Albrecht
ra Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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