br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1761/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1337

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1761 de 31de julho de 2013.
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências).
THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal
nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias,
um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02,01.01 — Secretaria de Chefia do Gabinete
04.122,0002.2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F- 03 R$ 105.000,00
04.122.0002.2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 04 R$ 25.000,00
04.122.0002.2002.0! — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — F- 05 R$ 5.700,00
04.122.0002.2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3390.30.00 — Material de Consumo — F- 09 R$ 5.000,00
04.122.0002.2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3390.39.00 — Outros Serv, De Tere. E Pes. Jurid. - F - 11 R$ 35.000,00
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122,0002.2003.01 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F—20 R$ 13.000,00
04.122.0002.2003.01 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.13.00 — Obrigações Patronais - F — 21 R$ 4.500,00
04.122.0002.2003.01 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3390.30.00 — Outros Serv. De Terceiros e Pes. Jurid — F- 27 R$ 3.000,00
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 — Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F -35 R$ 12.500,00
4 +
Rua Francisco Glicário, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1761/13-f1s.02
04.122,0002.2004.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 36 R$ 3.000,00
04.122.0002.2004.01 Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.39.00 — Outros Serv. De Tere. E Pes. Jurid - F — 42 R$ 10.000,00
(02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005.01 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 64 R$ 300,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trans, De Mobilidade Urbana
04.122,0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F —69 R$ 346.800,00
04.122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F- 70 R$ 86.000,00
04.122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — F — 71 R$ 7.000,00
04.122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 74 R$ 38.500,00
04.122,0003.2006.01 - Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans, E Mob. Urbana
3390.39.00 — Outros Serv, De Terceiros e Pes. Jurídica — F — 76 R$ 304.000,00
(12.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0003.2007.01 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3390.39.00 — Outros Serv, De Tere. Pes. Jurídica — F- 94 R$ 10.000,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.39.00 — Outros Serv, De Terc, Pes. Jurídica — F — 109 R$ 30.000,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0003,2009.01 — Manutenção da Unidade de Serviços Funerários
3390.39.00 — Outros Serv, De Terceiros Pes. Jurídica — F- 124 R$ 32.000,00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04,122,0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190,11,00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil —-F —- 169 R$ 73.000,00
04.122.0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 170 R$ 16.000,00
04.122.0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.16.00 — Outras-Despesas Variáveis — F — 171 R$ 1.000,00
Se
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1761/13-f1s.03
02.02.05 - Demutran
(04.122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran
3390.30.00 - Material de Consumo F- 137 R$ 128.000,00
04.122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran
3390.39.00 — Outros Serv. De Tere. — Pes. Jur. F — 139 R$ 600.000,00
04.122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F — 144 R$ 247.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 154 R$ 25.000,00
(04,122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
3390.39.00 — Outros Serv. De Tere. e. Pes. Jur. F-157 R$ 35.000,00
04.122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida — F — 164 R$ 115.000,00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.30.00 — Material de Consumo — E — 174 R$ 6.500,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014.01 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.39.00 — Qutros Serv, De Tere. E — Pes, Jur. — F- 206 R$ 10.000,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0004.2015.01 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3390.39.00 — Qutros Serv. De Terceiros Pes. Jurídica — F- 222 R$ 300.000,00
02.04.01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte Turismo
12.122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Pes. Jurídicas — F-237 R$ 100.000,00
12.122.0005.2016,0] — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — F-239 R$ 156.000,00
12.122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ, Esporte, Cultura e Turismo
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F-243 - R$ 90.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pes. Civil - E- 373 — R$ 281.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 2879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1761/13-fs.04
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F- 374 R$ 85.000.00
12.361.0005,2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis —F — 375 RS 4.000,00
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo — F- 235 R$ 110.000,00
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serv. De Terc. E Encargos — F — 237 R$ 5.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.0005.2027.01 — Manutenção da Unid. Ensino Profissionalizante
3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pessoa Fisica- F — 469 R$ 160.000,00
02.04.15- Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 496 R$ 60.000,00
(02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3350.43.00 — Subvenções Sociais -F—-562 R$ 1.000.000,00
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 563 R$ 40.000,00
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pessoa Fisica E - 565 R$ 35.500,00
10:302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.39.00 — Outros Serv. De Terc. E, Pessoa Jurid. - F — 566 R$ 10.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.01 — Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 579 R$ 33.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F-649 R$ 58.500,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 650 R$ 14.500,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.16.00 — Despesas Variáveis — E - 65] R$ 6.000,00
mer
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mornite Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-2090 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.767.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Eln' 1761 OS
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 654 R$ 170.000,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3390.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pess. Jurídica- F- 656 R$ 40.000,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038.01 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.30.00 — Material de Consumo — F- 67] R$ 200.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039.0] — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 686 R$ 77.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento, Obras e Dependências
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec. Plan. E Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — E = 701 R$ 85.000,00
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec. Plan. E Obras
3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros e Pes, Jurid. — F— 703 R$ 80.000,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil - F— 714 R$ 156.000,00
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 715 R$ 38.500,00
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civil = F- 716 R$ 45.000,00
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 719 R$ 233.000,00
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0008.2042.01 — Manut. Da Unidade Serv. De Estradas de Rodagem
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 734 R$ 70.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil -F744 R$ 456.000,00
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 745 R$ 97.000,00
06.181.0009.2043,0] — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
16.00 — Outras Desp. Variáveis — F — 746 R$ 32.000.00
y
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13120-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
El nº 1761/13-f1s.06
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 749 R$ 20.000,00
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3390.36.00 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Física — F — 750 R$ 7.000,00
06.181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3390.39.00 — Outros Serv. De Terc.- Pes. Jurídicas — F — 751 R$ 10.000,00
(02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08:244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F 777 R$ 256.000,00
08.244.0010.2044,01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 778 R$ 65.000,00
08.244.0010,2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — F — 779 R$ 26.000,00
08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3390.30.00 — Material de Consumo —F — 782 R$ 20.000,00
08.244.0010.2044,0] - Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3390.36.00- Outros Serve. De terc. Pessoa Física — F — 793 R$ 6.000,00
08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serv. De Tere, Pessoa Juridica — F — 794 R$ 45.500,00
08,244,0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des, Econômico e Social
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 809 R$ 12.000,00
08.244.0213.1235.01 — Programa Aluguel Social
3390,36.00 — Outros Serv. De Terc, Pessoa Fisica — F — 832 R$ 3.100,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0010.2046.01 — Manut. da Unid. Fundo Mun, Do Direito da Criança e Adol.
3190.11.00 — Vence. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil —F — 853 R$ 20.500,00
08.243,0010.2046.01 — Manut. da Unid. Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adol.
3190.13.00 — Obrigações Patronais — F — 854 R$ 4.000,00
08.243.0010.2046.01 — Manut. da Unid. Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adol.
3190.16.00 — Outras Desp. Variáveis —F — 855 R$ 1.000,00
TOTAL DE SUP AÇÕES RS 7.156.900,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SE - CEP 13190-000 - PABX: (19) 2879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787,652/0001-55
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1761/13-fls. 07
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
|-No valor de R$ 7.156.900,00 (sete milhões. cento e cinquenta e seis mil e novecentos
reais), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercicio de 2.013.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12- LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis reiro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAM AMA ul
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ia Municipal de Administração,
o e Mobilidade Urbana
Rua Francisco-Glicério, 399-- Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56

open original →