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norma nº 1762/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaQUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA RAIZEN ENERGIA S/A, O VALOR DE R$70.000,00
native_id1339

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1762 de 31 de julho de 2013.
(que autoriza o Município a receber, em doação da empresa Raizen Energia
S/A, o valor de R$ 70.000,00).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo,
NO USO das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o município autorizado a receber, em doação da empresa Raízen
Energia S/A, Unidade São Francisco, localizada à Fazenda Sobrado
s/nº - Zona Rural — Elias Fausto —SP, portadora do CNP) nº
08.070.508.0096-39, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único — A doação de que trata O “caput” deste artigo se destina a
colaborar no pagamento da conclusão da ponte “Elias Gomes
Carneiro” sobre o Rio Capivari, Bairro Rio Acima.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013.
TTI ASSIS
unicipal
A
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
y AAA UA /.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Erancisco Glicério, 399 - Centra - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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