norma nº 996/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br
LEI nº 996, de 26 de setembro de 2002.
(Dispõe: sobre concessão de auxilio à Raphael Augusto Félix Garcia)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado a ajudar Raphael Augusto Felix
Garcia, nas despesas com sua viagem à Iugoslávia.
Artigo 2º = As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onerarão a dotação
própria do Município, codificada sob o número:
0601 — Secretaria de Esportes e Turismo
278120029.2019 — Manutenção do Setor — Secretaria Esportes
33903900 — Outros Serviços e Encargos
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de setembro de 2002.
strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
ssessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração