| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1764 de 31 de julho de 2013 “Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.013." THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681! de 12 de Dezembro de 2,012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.07 =Creche — Fundeb 40% 12.365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 449051.00 — Obras e Instalações — F- 367 R$ 730.000,00 12,365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F- 937 70.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 800.000,00 * ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: N — no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), por possivel excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013. Regi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. (ÁUAAAAAAA uTf LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT See Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 « PABX: (19) 3879-9900 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo «- CNPJ 45.787.652/0001-55