br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1764/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
native_id1343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1764 de 31 de julho de 2013
“Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.013."
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal
nº 1.681! de 12 de Dezembro de 2,012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias,
um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.07 =Creche — Fundeb 40%
12.365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
449051.00 — Obras e Instalações — F- 367 R$ 730.000,00
12,365.0005.2022 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F- 937 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 800.000,00
*
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
N — no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), por possivel excesso de
arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013.
Regi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(ÁUAAAAAAA uTf
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
See Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 « PABX: (19) 3879-9900 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo «- CNPJ 45.787.652/0001-55

open original →