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norma nº 1765/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaInstitui Gratificação Especial de Desempenho aos detentores de cargos efetivos de médico e médico da família, e dá outras providências.
native_id1344

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PREFEITURA DE Ca
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
INI7 201
“Institui Gratificação Especial de Desempenho aos detentores de cargos efetivos de médico «
médico da família, e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º — Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação Especial de
Desempenho, segundo os critérios e diretrizes estabelecidas na presente lei.
Artigo 2º = A Gratificação Especial de Desempenho é um bônus no importe de 20%(vinte por cento) a
50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento padrão, a ser pago ao servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo de médico e médico da família, integrante dos quadros de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, em efetivo desempenho das atribuições do cargo, no periodo em referência,
observados os seguintes critérios:
1- Participação ativa em reuniões técnicas e administrativas.
1H — Integração e relacionamento com a equipe de saúde.
WI — Participação ativa nos programas implantados e desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 3º — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar o desempenho do profissional para os fins
dos percentuais previstos no caput do artigo 2º desta lei, mediante critérios objetivos a serem fixados
em decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 4º —- A Gratificação Especial de Desempenho não se incorporará à remuneração nem aos
proventos de aposentadoria do servidor ou pensões e não servirá de base de cálculo para nenhum
benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.
Artigo Sº — O pagamento da Gratificação Especial de Desempenho ficará condicionado à previsão
orçamentária e à disponibilidade financeira.
os
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Síta: montemor.sp.gov, br
Estado de São Paulo - ONPJ 45: 787 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1765/13 — fis. 02
Artigo 6º — As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários
consignados à Secretaria Municipal de Saúde nos orçamentos vigentes.
Artigo 7º— O pagamento da Gratificação Especial de Desempenho ocorrerá a partir do mês de agosto
de 2.013,
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em especial a Lei nº 1707 de 03 de abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013.
THI GIATTI ASSIS
P
Refiftcada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L APARECIDA P' TRA ALBRECHT
ia Municipal de Administração,
to e Mobilidade Urbana
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Rue Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 652/0001-56

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