| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Institui Gratificação Especial de Desempenho aos detentores de cargos efetivos de médico e médico da família, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE Ca MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO INI7 201 “Institui Gratificação Especial de Desempenho aos detentores de cargos efetivos de médico « médico da família, e dá outras providências”, THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º — Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Gratificação Especial de Desempenho, segundo os critérios e diretrizes estabelecidas na presente lei. Artigo 2º = A Gratificação Especial de Desempenho é um bônus no importe de 20%(vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento padrão, a ser pago ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de médico e médico da família, integrante dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, em efetivo desempenho das atribuições do cargo, no periodo em referência, observados os seguintes critérios: 1- Participação ativa em reuniões técnicas e administrativas. 1H — Integração e relacionamento com a equipe de saúde. WI — Participação ativa nos programas implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3º — Caberá a Secretaria Municipal de Saúde avaliar o desempenho do profissional para os fins dos percentuais previstos no caput do artigo 2º desta lei, mediante critérios objetivos a serem fixados em decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo. Artigo 4º —- A Gratificação Especial de Desempenho não se incorporará à remuneração nem aos proventos de aposentadoria do servidor ou pensões e não servirá de base de cálculo para nenhum benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social. Artigo Sº — O pagamento da Gratificação Especial de Desempenho ficará condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira. os Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Síta: montemor.sp.gov, br Estado de São Paulo - ONPJ 45: 787 652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1765/13 — fis. 02 Artigo 6º — As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde nos orçamentos vigentes. Artigo 7º— O pagamento da Gratificação Especial de Desempenho ocorrerá a partir do mês de agosto de 2.013, Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº 1707 de 03 de abril de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 31 de julho de 2013. THI GIATTI ASSIS P Refiftcada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L APARECIDA P' TRA ALBRECHT ia Municipal de Administração, to e Mobilidade Urbana ———wWwWw[ww]]]]W]——[Ww—[—[ Rue Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 652/0001-56