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norma nº 998/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2002
Date 2002-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO.
native_id1345

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
qREFELTUR
ESTADO DESÃOPAULO
LEI nº 998, de 10 de outubro de 2002.
(Dispõe sobre desafetação de área de terras que descreve e autoriza sua alienação)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
EI
Artigo 1º = Fica desafetada de bem de uso comum para o bem dominial, uma área de terras
com frente para a Rua Julieta Montera, cuja planta e memorial descritivo,
passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º = Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel acima descrito,
obedecida a legislação em vigor.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de outubro de 2002.
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
sessora Administrativa substituta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPALLO
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Bairro São Bom Jesus, Município de Monte Mor, Comarca de Capivari,
Estado de São Paulo.
Denominação: Rua Orozimbo F. Lobo (Rua 05)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Monte Mor
Área =338,00m?
Começa no ponto 1, junto à divisa de
propriedade de Fernando Aparecido de Andrade e divisa do Sistema de Lazer (Área
Verde) do Loteamento São Bom Jesus, daí segue confrontando com propriedade de
Fernando Aparecido de Andrade com uma distância de 14,00m até o ponto 2, daí
deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote 5 da Quadra “D” em reta com
uma distância de 17,50m até o ponto 3 e mais 14,14m em curva até o ponto 4, daí
deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua Julieta Montera com uma
distância de 30,00m até o ponto 5, daí deflete à esquerda e segue confrontando com
o Sistema de Lazer (Área Verde) com uma distância em curva de 10,14m até o
ponto 6 e mais 18,20m em reta até o ponto 1, ou seja o ponto de partida.
Monte Mor, 13 dg Sto de 2002
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