| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE DESCREVE E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO. |
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hn a a psSIrAL de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br qREFELTUR ESTADO DESÃOPAULO LEI nº 998, de 10 de outubro de 2002. (Dispõe sobre desafetação de área de terras que descreve e autoriza sua alienação) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte EI Artigo 1º = Fica desafetada de bem de uso comum para o bem dominial, uma área de terras com frente para a Rua Julieta Montera, cuja planta e memorial descritivo, passam a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 2º = Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel acima descrito, obedecida a legislação em vigor. Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de outubro de 2002. da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. sessora Administrativa substituta PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br ESTADODESÃOPALLO MEMORIAL DESCRITIVO Local: Bairro São Bom Jesus, Município de Monte Mor, Comarca de Capivari, Estado de São Paulo. Denominação: Rua Orozimbo F. Lobo (Rua 05) Proprietário: Prefeitura Municipal de Monte Mor Área =338,00m? Começa no ponto 1, junto à divisa de propriedade de Fernando Aparecido de Andrade e divisa do Sistema de Lazer (Área Verde) do Loteamento São Bom Jesus, daí segue confrontando com propriedade de Fernando Aparecido de Andrade com uma distância de 14,00m até o ponto 2, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Lote 5 da Quadra “D” em reta com uma distância de 17,50m até o ponto 3 e mais 14,14m em curva até o ponto 4, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua Julieta Montera com uma distância de 30,00m até o ponto 5, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sistema de Lazer (Área Verde) com uma distância em curva de 10,14m até o ponto 6 e mais 18,20m em reta até o ponto 1, ou seja o ponto de partida. Monte Mor, 13 dg Sto de 2002 VON ZLNON 20 TVAIDINNN VENLISAM * OrpuanIdOnA Onnva OyS 3a avisa TUVAIdVO 30 VOUVNOD YON ZLNOW 30 OldJ2INNH (SNsar NOM OYS Qujeg ) veaLNOW VIANÃE VAU mo a0vaaNy aq oqioadvdv OaNyNdaIa vauy ocsr sazy1 2a cell O0'BEE= VEILNON VIIMNC YIN ( OL vna / SIQNIN Ovi