| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1766 de 06 de agosto de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 10.301,0239.1260.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Celestino Leite Guedes 4490.51.00 — Obras e Instalações F.938 R$ 137.700,00 10.301.0240.1261.05 — Convênio Construção - UBS do Jardim Engenho 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 939 R$ 200.000,00 10.301.0241.1262.05 — Convênio Construção- UBS do Jardim Progresso 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 940 R$ 200.000,00 10.301.0238.1259.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Jorge Calil 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 941 R 57.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 594.700,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: a) no valor de R$ 594.700,00 (Quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), por provável! excesso de arrecadação a apurar no exercício de 2013, decorrente de repasse do Governo Federal em virtude de Convênio a ser pactuado. A Rus Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP « CEP 13190-000 - PABX: (19) 3872-9000 - Site: montemor-sp.gov.br Estado de São Pâuio - CNPJ 45,787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1766/13-fIs.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Mor em 06 de agosto de 2013. THIA ATTI ASSIS Prefei unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. rá ONITADIO EREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56