norma nº 999/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
“LEI nº 999, de 10 de outubro de 2002.
(Declara de Utilidade Pública Entidade que especifica)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º= Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da legislação vigente, a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA PRIMA de Monte
Mor, registrada no CNPJ sob nº 01.032.723/0001-35, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade montemorense.
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de outubro de 2002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
S un Félix
Assessora Administrativa substituta