| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1220 DE 02 DE JULHO DE 2007 |
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PREFEITURA DE spatitaa MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1767 de 06 de agosto de 2013. (Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220 de 02 de julho de 2007) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: $3º - O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de COMISSÃO. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de agosto de 2013. THIAGO ASSIS Prefeito al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. V Lupas LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13120-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado do São Paulo - ONPJ 45.787.652/0007-56