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← Monte Mor (SP)

norma nº 1767/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1220 DE 02 DE JULHO DE 2007
native_id1348

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PREFEITURA DE spatitaa
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1767 de 06 de agosto de 2013.
(Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220 de
02 de julho de 2007)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 1.220, de 02 de julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º - O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de
COMISSÃO.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de agosto de 2013.
THIAGO ASSIS
Prefeito al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
V Lupas
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13120-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado do São Paulo - ONPJ 45.787.652/0007-56

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