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norma nº 1005/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1349

Documents (1)

texto integral #

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.. ACIPAL
SS ego ndo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmméBmontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPAULO
“Lei nº 1005 de 14 de novembro de 2002.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI.
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor, destinados a suplementar as dotações
orçamentárias, abaixo discriminadas:
02.0100 - Gabinete
04.122.0004.2002 — Manutenção de Setor do Gabinete
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3190.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
i
| 03.0100 — Secretaria da Administração
04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor da Secretaria
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
04.0100 — Secretaria de Finanças
04.123.0004.2010- Manutenção do Setor de Finanças
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato . R$ 20.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
05.0400 — Ensino Fundamental
12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor Ensino Fundamental
3370.41.00 — Contribuições Fundef R$ 277.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
05.0500 — Ensino dé 2º Grau
12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor Ensino 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
05.0700 — Cultura
| 13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismo
27.812.0029.2019 — Manutenção do Setor de Esporte e Turismo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
s www.montemor.sp.gov.br - pmramBmontemor.sp.gov.br
(ZEST
eREFEITOR,
ESTADODE SÃOPAULO
“LEI Nº 1005 — Fls 02
| 07.0200 — Fundo Municipal de Saúde
| 10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor Fundo de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 37.000,00
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 135.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
10.0100 — Secretaria de Coop. e Assistência de Segurança
06.181.0038.2028 — Manutenção do Setor de Segurança .
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 7.000,00
11.0100 — Secretaria da Promoção Social
08.224.0033.2029 — Manutenção do Setor Secretaria Promoção Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
11.0300 — Fundo Municipal de Saúde ao Servidor
09.271.0033.2031 — Manutenção do Setor Fundo Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 619.000,00
Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
02.0100 — Gabinete
04.122.0004.2002 — Manutenção do Setor Gabinete
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
02.0200 — Procuradoria
04.122.0004.2003 — Manutenção do Setor Procuradoria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$. 2.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
02.0300 — Junta do Serviço Militar
04.122.0004.2004 — Manutenção do Setor Junta Militar
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.000,00
03.0100 — Secretaria da Administração
04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor Secretaria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
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ACIPAL
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q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmrammontemor.sp.gov.br
qREFEITUA
ESTADO DE SÃOPAULO
LEI Nº 1005 — Fls 03
|
03.0200 — Pessoal
04.122.0004.2006 — Manutenção do Setor Pessoal
3190.11. 00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
03.0300 — Material
04.122.0004.2007 - Manutenção do Setor Material .
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
l
i
03.0500 — Serviços Funerários
04.122.0004.2009 + Manutenção do Setor Serviços Funerários
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
| .
04.0100 — Secretaria de Finanças .
04.123.0004.2010- Manutenção do Setor - Finanças
4690.71.00 — Principal Dívida Contratual Resgatada R$ 1.000,00
4690.76.00 — Principal Corr. da Dívida Mobil. Refinanciada R$ 1.000,00
04.0200 — Contabilidade e Patrimônio
04.124.0004.2011 — Manutenção do Setor Contabilidade
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00
3390.30.00 — Materiál de Consumo R$ 1.000,00
I
04.0300 - Tesouraria
| 04.123.0004.2012 — Manutenção do Setor Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
05.0100 — Secretaria da Educação e Cultura
12.122.0004.2013 — Manutenção do Setor Educação
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.000,00
05.0200 — Ensino da Criança de 0 a 06 anos
| 12.365.0025.1007 — Conjunto Educacional Baía Assis
| 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00
12.365.0025.1024 — Aquisição de Terreno
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
Rá
qReFEITO,
AL de
|
ESTADODESÃOPAULO
LEI Nº 1005 - Fls 04
12.365.0025.2014 — Manutenção do Setor Ensino Pré Escolar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
05.0300 — Creches Municipais
12.365.0024.1006 — Construção de Creche Jardim São Domingos
4490.51.00 — Obras e Instalações
12.365.0024.2015 — Manutenção do Setor Creche
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05.0400 — Ensino Fundamental
12.306.0017.2038 — Manutenção do Setor Merenda Escolar
4490.51.00 — Obras e Instalações
12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor do Ensino Fundamental
3190.09.00 — Salário Família
3390.48.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
4490.61.00 — Aquisições de Imóveis
12.367.0033.1004 —' Construção de Escola para Deficientes
4490.51.00 — Obras e Instalações
05.0500 — Ensino dó 2º Grau
12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor Ensino 2º Grau
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05.0700 — Cultura
13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismos
888
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
27.812.0029.2019 — Manutenção do Setor Secretaria de Esportes e Turismo
3390.30. 00 — Material de Consumo
R$
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
=
z CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
8 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
60.000,00
10.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
60.000,00
10.000,00
2.000,00
1.000,00
20.000,00
10.000,00
1.000,00
3.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
5.000,00
w
2]
qREFEITUA
ESTADO DE SÃOPAULO
LEI Nº 1005 — Fis 05
07.0100 — Secretaria de Saúde e Higiene
10.302.0034.2020 — Manutenção do Setor da Secretaria da Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
07.0200 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor Fundo de Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo
3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
09.0100 — Secretaria de Obras e Viação
15.452.0016.2023 — Manutenção do Setor Secretaria de Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
U)
I
09.0200 — Logradouros Públicos
15.452.0007.1014 — Pavimentação e Serviços — Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações
I
15.452.0007.1016 — Pavimentação e Serviços - Jardim Paviotti
4490.51.00 — Obras e Instalações
i
15.452.0007.1023 — Pavimentação e Serviços - Jardim Panorama
4490.51.00 — Obras e Instalações
I
15.452.0007.2024 — Manutenção do Setor Logradouros
3190.09.00 — Salário Família
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
15.452.0016.2023 — Manutenção do Setor Secretaria de Obras
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
09.0300 — Limpeza Pública
15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
CEP 13/190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
. www.montemor.sp.gov.br - pmrmémontemor.sp.gov.br
3.000,00
1.000,00
10.000,00
2.000,00
22.000,00
5.000,00
3.000,00
4.000,00
4.000,00
5.000,00
7.000,00
5.000,00
2.000,00
60.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
14.000,00
1.000,00
eREFEITUR
ia
. ACIPAL
SS era 020
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmrammontemor.sp.gov.br
i
1
ESTADODESÃOPAULO i
LEINº 1005 — Fis. 06
09.0400 — Serviço de Estradas e Rodagem
15.451.0016.2026 — Manutenção do Setor Rodovias
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00
| 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
10.0100 — Secretaria de Coop. Ass. de Segurança
06.181.0038.2028 — Manutenção do Setor Segurança
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
11.0100 — Secretaria da Promoção Social
08.244.0033.2029 — Manutenção do Setor Secretaria Promoção Social
| 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00
| 3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 38.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULA ÕES À R$ 619.000,00
t
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de suas publicações, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Novembro de 2002.
| Registrada em livro próprio, enviando ao Serviço Reistral e Notarial de Monte Mor e
| afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
cia Aparecida Pereira Albrecht
sora Administrativa, designada para
Responder pela Secretaria da Administração

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