| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1349 |
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.. ACIPAL SS ego ndo PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmméBmontemor.sp.gov.br ESTADODESÃOPAULO “Lei nº 1005 de 14 de novembro de 2002. (Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI. Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, no valor, destinados a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: 02.0100 - Gabinete 04.122.0004.2002 — Manutenção de Setor do Gabinete 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 3190.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 i | 03.0100 — Secretaria da Administração 04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor da Secretaria 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 04.0100 — Secretaria de Finanças 04.123.0004.2010- Manutenção do Setor de Finanças 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato . R$ 20.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 05.0400 — Ensino Fundamental 12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor Ensino Fundamental 3370.41.00 — Contribuições Fundef R$ 277.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 05.0500 — Ensino dé 2º Grau 12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor Ensino 2º Grau 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 05.0700 — Cultura | 13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00 06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismo 27.812.0029.2019 — Manutenção do Setor de Esporte e Turismo 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 + PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR | z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 s www.montemor.sp.gov.br - pmramBmontemor.sp.gov.br (ZEST eREFEITOR, ESTADODE SÃOPAULO “LEI Nº 1005 — Fls 02 | 07.0200 — Fundo Municipal de Saúde | 10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor Fundo de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 37.000,00 3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 135.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 10.0100 — Secretaria de Coop. e Assistência de Segurança 06.181.0038.2028 — Manutenção do Setor de Segurança . 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 7.000,00 11.0100 — Secretaria da Promoção Social 08.224.0033.2029 — Manutenção do Setor Secretaria Promoção Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 11.0300 — Fundo Municipal de Saúde ao Servidor 09.271.0033.2031 — Manutenção do Setor Fundo Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 619.000,00 Artigo 2º = Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: 02.0100 — Gabinete 04.122.0004.2002 — Manutenção do Setor Gabinete 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00 02.0200 — Procuradoria 04.122.0004.2003 — Manutenção do Setor Procuradoria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$. 2.000,00 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 02.0300 — Junta do Serviço Militar 04.122.0004.2004 — Manutenção do Setor Junta Militar 3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.000,00 03.0100 — Secretaria da Administração 04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor Secretaria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00 w ACIPAL ss dp q PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmrammontemor.sp.gov.br qREFEITUA ESTADO DE SÃOPAULO LEI Nº 1005 — Fls 03 | 03.0200 — Pessoal 04.122.0004.2006 — Manutenção do Setor Pessoal 3190.11. 00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 03.0300 — Material 04.122.0004.2007 - Manutenção do Setor Material . 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 l i 03.0500 — Serviços Funerários 04.122.0004.2009 + Manutenção do Setor Serviços Funerários 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00 | . 04.0100 — Secretaria de Finanças . 04.123.0004.2010- Manutenção do Setor - Finanças 4690.71.00 — Principal Dívida Contratual Resgatada R$ 1.000,00 4690.76.00 — Principal Corr. da Dívida Mobil. Refinanciada R$ 1.000,00 04.0200 — Contabilidade e Patrimônio 04.124.0004.2011 — Manutenção do Setor Contabilidade 3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 3390.30.00 — Materiál de Consumo R$ 1.000,00 I 04.0300 - Tesouraria | 04.123.0004.2012 — Manutenção do Setor Tesouraria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 05.0100 — Secretaria da Educação e Cultura 12.122.0004.2013 — Manutenção do Setor Educação 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.000,00 05.0200 — Ensino da Criança de 0 a 06 anos | 12.365.0025.1007 — Conjunto Educacional Baía Assis | 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00 12.365.0025.1024 — Aquisição de Terreno 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000,00 Rá qReFEITO, AL de | ESTADODESÃOPAULO LEI Nº 1005 - Fls 04 12.365.0025.2014 — Manutenção do Setor Ensino Pré Escolar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00 — Material de Consumo 3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 05.0300 — Creches Municipais 12.365.0024.1006 — Construção de Creche Jardim São Domingos 4490.51.00 — Obras e Instalações 12.365.0024.2015 — Manutenção do Setor Creche 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00 — Material de Consumo 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 05.0400 — Ensino Fundamental 12.306.0017.2038 — Manutenção do Setor Merenda Escolar 4490.51.00 — Obras e Instalações 12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor do Ensino Fundamental 3190.09.00 — Salário Família 3390.48.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 4490.61.00 — Aquisições de Imóveis 12.367.0033.1004 —' Construção de Escola para Deficientes 4490.51.00 — Obras e Instalações 05.0500 — Ensino dó 2º Grau 12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor Ensino 2º Grau 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00 — Material de Consumo 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 05.0700 — Cultura 13.392.0026.2018 — Manutenção do Setor Cultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 06.0100 — Secretaria de Esporte e Turismos 888 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 27.812.0029.2019 — Manutenção do Setor Secretaria de Esportes e Turismo 3390.30. 00 — Material de Consumo R$ E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = z CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 8 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br 60.000,00 10.000,00 3.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 60.000,00 10.000,00 2.000,00 1.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00 3.000,00 10.000,00 5.000,00 1.000,00 5.000,00 w 2] qREFEITUA ESTADO DE SÃOPAULO LEI Nº 1005 — Fis 05 07.0100 — Secretaria de Saúde e Higiene 10.302.0034.2020 — Manutenção do Setor da Secretaria da Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00 — Material de Consumo 07.0200 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0034.2021 — Manutenção do Setor Fundo de Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo 3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 09.0100 — Secretaria de Obras e Viação 15.452.0016.2023 — Manutenção do Setor Secretaria de Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00 — Material de Consumo 3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente U) I 09.0200 — Logradouros Públicos 15.452.0007.1014 — Pavimentação e Serviços — Jardim Paulista 4490.51.00 — Obras e Instalações I 15.452.0007.1016 — Pavimentação e Serviços - Jardim Paviotti 4490.51.00 — Obras e Instalações i 15.452.0007.1023 — Pavimentação e Serviços - Jardim Panorama 4490.51.00 — Obras e Instalações I 15.452.0007.2024 — Manutenção do Setor Logradouros 3190.09.00 — Salário Família 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.452.0016.2023 — Manutenção do Setor Secretaria de Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 09.0300 — Limpeza Pública 15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor de Limpeza Pública 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR | CEP 13/190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 . www.montemor.sp.gov.br - pmrmémontemor.sp.gov.br 3.000,00 1.000,00 10.000,00 2.000,00 22.000,00 5.000,00 3.000,00 4.000,00 4.000,00 5.000,00 7.000,00 5.000,00 2.000,00 60.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 14.000,00 1.000,00 eREFEITUR ia . ACIPAL SS era 020 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmrammontemor.sp.gov.br i 1 ESTADODESÃOPAULO i LEINº 1005 — Fis. 06 09.0400 — Serviço de Estradas e Rodagem 15.451.0016.2026 — Manutenção do Setor Rodovias 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00 | 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 10.0100 — Secretaria de Coop. Ass. de Segurança 06.181.0038.2028 — Manutenção do Setor Segurança 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 4.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 11.0100 — Secretaria da Promoção Social 08.244.0033.2029 — Manutenção do Setor Secretaria Promoção Social | 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00 | 3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 38.000,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULA ÕES À R$ 619.000,00 t Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Novembro de 2002. | Registrada em livro próprio, enviando ao Serviço Reistral e Notarial de Monte Mor e | afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cia Aparecida Pereira Albrecht sora Administrativa, designada para Responder pela Secretaria da Administração