| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | QUE DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE PRECATÓRIOS. |
| native_id | 1351 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br estadonestaravto LEI nº 1006, de 14 de novembro de 2002. (Que define os créditos de pequeno valor para efeitos de precatórios) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica definido como sendo de pequeno valor, nos termos do artigo 78 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os créditos de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizáveis no início de cada ano, de acordo com a variação do IPCA da Fundação I.B.G.E. Parágrafo Único — Os valores superiores ao estipulado no “caput” deste artigo, serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente nacional, acrescidos dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos, permitida as cessões dos créditos, nos termos do artigo 78 das Disposições Transitórias. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de novembro de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. x A Atas 77 Albrecht essora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração