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norma nº 1770/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1770 de 21 de agosto de 2013.
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Municipio de
Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor , Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Monte Mor a “Semana
Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, que deverá ser comemorada, anualmente
na primeira semana de Agosto. passando a integrar o calendário oficial de eventos do
Município.
Artigo 2º — São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno”;
I — divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe
como para o bebê;
Il — esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó);
HI — informar como e de que forma o leite materno protege as crianças:
IV - enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães;
V — informar as atuais e futuras mães que o aleitamento materno reduz a
probabilidade do surgimento de câncer de mama, bem como possibilita ao útero o retorno
ao seu tamanho normal após o parto.
Artigo 3º — Os Projetos e as ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão
organizadas, realizadas e amplamente divulgadas pelo Poder Executivo Municipal, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de agosto de 2013.
T TTI ASSIS
Pre unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
QMUUIAUALÃA Dara
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor.sp-gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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