| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1770 de 21 de agosto de 2013. “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Municipio de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Monte Mor a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, que deverá ser comemorada, anualmente na primeira semana de Agosto. passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Artigo 2º — São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”; I — divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê; Il — esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó); HI — informar como e de que forma o leite materno protege as crianças: IV - enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães; V — informar as atuais e futuras mães que o aleitamento materno reduz a probabilidade do surgimento de câncer de mama, bem como possibilita ao útero o retorno ao seu tamanho normal após o parto. Artigo 3º — Os Projetos e as ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão organizadas, realizadas e amplamente divulgadas pelo Poder Executivo Municipal, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de agosto de 2013. T TTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. QMUUIAUALÃA Dara LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor.sp-gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56