norma nº 1009/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI Nº 1009, de 03 de dezembro de 2002.
(Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 282 de 20 de maio de 1990)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 282 de 20 de maio de 1990,
passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - Bastará ao beneficiário, que entrará pela porta traseira do
ônibus de Transportes Coletivos Urbanos de Monte Mor,
apresentar ao cobrador do ônibus a carteira expedida
conforme artigo 3º da presente Lei”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de dezembro de 2002.
cgistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| Lúdia Aparecii His Albrecht
Segretária da Administração