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norma nº 1773/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1358

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1773 de 09 de setembro de 2013
(Dispõe sobre criação de cargo efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências)
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal o seguinte cargo,
de provimento efetivo:
01 (um) cargo de Cirurgião Dentista Especialista em pacientes especiais —
carga horária 04 horas diária — vencimentos RS 2.842,60
Artigo 2º - O cargo acima especificado pertence ao regime estatutário e suas atribuições e
requisitos estão fixados no anexo 1 da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor em 09 de setembro de 2013.
Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AANASÃA. di dd 4
LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
tária de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0007-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO I
ATRIB ES E REQUISITO:
Cirurgião Dentista especialista em pacientes especiais: Atende e orienta pacientes com
necessidades especiais; executa procedimentos odontológicos; estabelece diagnóstico e
prognóstico em sua especialidade; aplica medidas de promoção e prevenção de saúde: realiza
ações de saúde coletiva e interage com profissionais de outras áreas. Executar atividades
correlatas ao cargo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado da São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58

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