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norma nº 1774/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1360

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VN
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1774 de 30 de agosto de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências. “
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.68] de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.02 — Ensino de 0 à 6 Anos
12.365.0005.2059.05 — Convênio FNDE — PNATE — Progr. Nac. de Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.844,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 2.844,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 2.844,00 ( dois mil, oitocentos e quarenta e
quatro reais )
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. em 09 de setembro de 2013.
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AN AAAÃAA TM
LU: APARECIDA RA ALBRECHT
de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - GEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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