| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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VN PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1774 de 30 de agosto de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências. “ THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.68] de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.02 — Ensino de 0 à 6 Anos 12.365.0005.2059.05 — Convênio FNDE — PNATE — Progr. Nac. de Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.844,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 2.844,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 2.844,00 ( dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais ) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. em 09 de setembro de 2013. em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AN AAAÃAA TM LU: APARECIDA RA ALBRECHT de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - GEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56