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norma nº 1775/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1361

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
El nº 1775 de 09 de bro de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro
de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.14 — Cultura
13.392.0005.1263.02 — Convênio Agemcamp Revirada Cultural/2013
3390.30.00 — Material de Consumo Ficha 942 R$ 15.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais )
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1768 de 13 de agosto de 2013, retroagindo seus efeitos à 13
de agosto de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 2013,
T TTI ASSIS
P cipal
Regi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
x LUMA dd
L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 329 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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