| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO El nº 1775 de 09 de bro de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.14 — Cultura 13.392.0005.1263.02 — Convênio Agemcamp Revirada Cultural/2013 3390.30.00 — Material de Consumo Ficha 942 R$ 15.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1768 de 13 de agosto de 2013, retroagindo seus efeitos à 13 de agosto de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 2013, T TTI ASSIS P cipal Regi em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. x LUMA dd L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 329 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56