norma nº 1011/2002

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qREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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g = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
LEI nº 1011, de 12 de dezembro de 2002.
(Dispõe sobre autorização para firmar termo de compromisso com o Departamento
de Estradas de Rodagem - D.E.R.)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar o termo de compromisso e de
autorização com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, cuja minuta fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de dezembro de 2002.
cretária da Administração