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norma nº 1776/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1363

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1776 de 09 de setembro de À
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria da Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.91.00 — Sent Judiciais — F - 40.000
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 40.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 — Secretaria da Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
4490.52.00 — i o € i nte -F—-572 R 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 49.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor em 09 de setembro de 2013.
THIA ATTI ASSIS
Pre ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ia de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 299 » Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP. 45.787.652/0007-55

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