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norma nº 1777/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaCria o Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COOMDEC) no município de Monte Mor-SP e dá outras providências.
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PREFEITURA DE Cias
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1777 de 09 de setembro de 2013.
(Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COOMDEC) no município de Monte Mor-SP e dá outras providências).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — SIMDEC
Artigo 1.º — Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil-SIMDEC do Município de
Monte Mor. com objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção,
controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas.
Artigo 2.º — A direção do Sistema Municipal de Defesa Civil cabe ao Prefeito e é exercida por
intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Cívil de Monte Mor.
Artigo 3.º — A Secretaria Municipal de Defesa Civil de Monte Mor dará o necessário suporte
administrativo ao Sistema Municipal de Defesa Civil, por meio da Coordenadoria de Defesa
Civil de Monte Mor.
Artigo 4.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, em situações de desastre, nomear
o Secretário Municipal de Defesa Civil para coordenar as ações de resposta, de reconstrução e
recuperação.
Artigo 5.º — O Sistema Municipal de Defesa Civil é constituído por órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, por entidades privadas e pela comunidade, sob a
coordenação da Secretaria de Defesa Civil de Monte Mor.
Parágrafo único — O Sistema Municipal de Defesa Civil-SIMDEC atuará
integrado com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais, mantendo
estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para ações e
esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Artigo 6.º — Para as finalidades desta Lei denomina-se:
a) Defesa Civil: É o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os
incidentes tecnológicos, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
b) Desastre; É o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e gonsequentes prejuízos econômicos e sociais,
a !
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 1777/1502
c) Situação e cia: Situação de alteração intensa e grave das condições
de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em
razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
d) Estado de Calami Pú : Situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua
capacidade de resposta.
$ 1º — São objetivos do SIMDEC:
É Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Defesa Civil-
PNDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com
aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados.
H- Promover ações estruturantes de prevenção. treinamento e educação em defesa
civil.
HI- Planejar e promover a defesa permanente contra desastres.
IV-Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por
desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
V- Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas
municipais, estadual ou nacional de defesa civil.
$ 2º — Integram o Sistema Municipal de Defesa Civil -SIMDEC: com
atuação permanente:
a) O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, designado nos termos
desta Lei;
b) O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC;
c) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COOMDEC;
Artigo 7.º — O Sistema Municipal de Defesa Civil tem a seguinte estrutura:
Órgão Central: Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal Defesa Civil.
H. Órgãos Setoriais: órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos nas ações de Defesa Civil.
IX. Órgãos de Apoio: entidades públicas e privadas. Organizações Não
Governamentais — ONG's, clubes de serviços e associações diversas, que
venham prestar ajuda aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa
Civil.
Artigo 8.º — Aos órgãos setoriais relacionados no inciso TI, do Artigo 7.º, compete o
desempenho de tarefas especificas consentâneas com suas atividades normais, mediante
articulação previa com a Coordenadoria da Defesa Civil de Monte Mor.
Artigo 9.º — Aos órgãos de apoio relacionados no inciso III. do Artigo 7.º, as atividades serão
acordadas entre as partes através de termo de cooperação.
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GOVERNO DE AÇÃO
LEI 1777/1s.03
$ 1º — Quando a capacidade de atendimento da Administração Municipal
estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, Estadual ou Federal, que
confirmar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência, a atuação
complementar de resposta aos desastres, de recuperação e reconstrução, no âmbito de suas
respectivas administrações.
$ 2º — Caberá aos órgãos públicos localizados na área atingida a execução
imediata das medidas que se fizerem necessárias.
$ 3º — As Secretarias Municipais detentoras de próprios municipais
localizados nas proximidades dos desastres e que sejam adequados à instalação de abrigos
provisórios, após análise da Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor, colocarão os
mesmos à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social para
serem utilizados por pessoas desabrigadas. atingidas por eventos calamitosos.
$ 4º — Os próprios cedidos conforme o parágrafo anterior continuarão sob
administração direta da respectiva Secretaria Municipal cedente, sendo esta a responsável pela
manutenção da ordem e respeito nos abrigos provisórios, podendo para tanto, solicitar apoio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Artigo 10,º — Os órgãos e entidades da Administração Indireta do Município deverão
empenhar todos os esforços necessários para, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa
Civil de Monte Mor, cooperar nos eventos desastrosos.
Parágrafo único — Independente das atividades elencadas neste artigo,
todas as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta apoiarão as ações de
Defesa Civil em situações de desastres, naquilo que lhes couber, quando solicitados pela
Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor.
Artigo 11.º — O servidor público municipal, requisitado na forma desta lei, ficará à disposição
da Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor, sem prejuizo do cargo ou função que ocupa,
da remuneração e direitos respectivos. à conta do órgão cedente.
Parágrafo único: A participação efetiva de servidor público municipal
requisitado na forma desta lei, devidamente atestada pelo Coordenador de Defesa Civil de
Monte Mor, será considerada como serviço relevante ao Município e anotada em sua ficha
funcional mediante requerimento do interessado.
Capítulo HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Artigo 12.º — Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município
de Monte Mor - SP, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
deliberar sobre a política municipal de defesa civil.
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LEI 1777/fs.04
$ 1º — Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, tendo
em vista sua função de órgão de assessoramento do Poder Executivo dê Monte Mor .
desenvolver as seguintes atividades:
I-. Deliberar sobre a política municipal de defesa civil;
H- Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de Defesa
Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação:
Tl-Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos
municípios da região, federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos periodos
de normalidade como de anormalidade.
$ 2º —- O COMDEC (Conselho Municipal de Defesa Civil) será presidido
pelo Chefe do Poder Executivo de Monte Mor e constituido ainda de representantes
governamentais e não governamentais das seguintes unidades. órgãos ou entidades:
I Secretaria Municipal de Defesa Civil:
[I- Secretaria Municipal de Segurança:
Hl- Secretaria de Promoção Social;
IV-Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
V- Secretaria Municipal de Saúde ;
VI- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente:
Vil-Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
VII-Secretaria Municipal de finanças:
IX - Representante da Câmara de Vereadores:
X- Representante de Organização não Governamental (ONGs do município);
XI - Representante do Rotary Club de Monte Mor:
XII- Representante da Associação Comercial;
XIll-Representante da Polícia Militar;
XIV-Representante da Polícia Civil;
XV-Representante da Justiça.
$ 3º — O Conselho Municipal de Defesa Civil será designado pelo Chefe do
Executivo Municipal, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas
no parágrafo anterior, com definição do Presidente, ao qual competirá convocar, dirigir e
organizar as atividades da mesma.
$ 4º — No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das
pessoas fisicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e
os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência da calamidade pública e
fenômenos anormais.
$ 5º — A participação no Conselho Municipal de Defesa Civil será
considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 13.º — Compete ainda ao COMDEC, além das competências previstas no $ 1.º, Incisos
L Hell do Artigo 12.º da presente norma, supervisionar e fiscalizar os recursos empregados
pelo FUMDEC, como: Ze
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GOVERNO DE AÇÃO
LEI 1777/f1s.05
I- Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
Il- Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis.
HI- Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte.
TV- Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.
V- Decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI- Analisar e aprovar anualmente as contas do FUMDEC.
VII-Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.
VI-Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas:
IX -Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — FUMDEC
Artigo 14.º — Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, o
Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Monte Mor (FUMDEC), vinculado ao
Gabinete do Chefe do Executivo. o qual será gerido pelo Chefe do Executivo Montemorense .
Parágrafo único — O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC é um
órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as
ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Artigo 15.º - Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:
1. Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC.
HI Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos
pagamentos a serem efetuados;
IV. Prestar contas da gestão financeira.
V. Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo,
compatíveis com os objetivos do FUMDEC,
Artigo 16.º — Constitui receita do FUMDEC:
I- As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
II- Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou do Estado e de outros órgãos
oficiais. com a finalidade de promover ações de Defesa Civil (Prevenção e
Resposta).
HI- Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas
respectivas autarquias. empresas públicas, sociedade de economia mista e
fundações, com a finalidade de promover ações de Defesa Civil (Prevenção e
Resposta).
IV-Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro,
assistência e reconstrução
V- Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam
legalmente > sido por pessoal física ou jurídica.
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LEI 1777/11s.06
VIA remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos
pertencentes ao FUMDEC.
VII-Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não aplicada e ainda disponível.
VIII- Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos,
Artigo 17.º — A estrutura orçamentária do FUMDEC-Fundo Municipal de Defesa Civil
integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade
Orçamentária deste.
$ 1º —- A Contabilização do FUMDEC-Fundo Municipal de Defesa Civil,
será realizada pela Contabilidade do Município.
$ 2º - A movimentação de recursos financeiros do FUMDEC-Fundo
Municipal de Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta-corrente especifica aberta junto
a Banco oficial sediado no Município de Monte Mor, ficando tais recursos de receitas
auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMDEC, sendo o
saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para O exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo,
Artigo 18.º — As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 19.º — Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC-Fundo
Municipal de Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração
municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de
Defesa Civil.
Artigo 20.º —- O FUMDEC será implementado no exercício fiscal de 2013 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do município a partir de 2014;
Parágrafo único — No presente exercicio fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no montante necessário para atender às despesas com a execução
desta lei.
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COOMDEC
Artigo 21,º — Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COOMDEC do
município de Monte Mor - SP, diretamente vinculado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal. todas as ações de Defesa Civil nos
periodos de normalidade e anormalidade,
Artigo 22.º — A COOMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos do Sistema Naga de Defesa Civil.
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GOVERNO DE AÇÃO
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Artigo 23.º — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COOMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Artigo 24.º — Os integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão indicados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 25.º —- A COOMDEC compor-se-á de:
a) Coordenador:
b) Secretaria;
e) Setor Técnico;
d) Setor Operativo.
Artigo 26.º — A Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor é o elo de articulação
permanente com os órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil-SIMDEC.
Artigo 27.º — Cabe à Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor:
É Coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;
H- Manter estruturada a área Operacional, de Gerenciamento de Desastres
e Administrativa com corpo permanente de funcionários designados por
portaria do Chefe do Executivo municipal;
Hl- Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil:
IV- Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e manter uma Força
Tarefa Municipal formada por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a
qualquer tempo, para atuar em situações criticas;
V- Implantar e operacionalizar o Centro de Gerenciamento de Desastres CGD-
desastres no âmbito do SIMDEC, manter o Sistema Nacional e Estadual
informado sobre as ocorrências de desastres em atividades de Defesa Civil e a
articulação com órgãos de monitorizarão, alerta e alarme com objetivo de
otimizar a previsão de desastres elencados no Código de Desastres, Ameaças e
Riscos- CODAR:
Vl-propor à autoridade municipal, por intermédio do Secretário Municipal de
Segurança e Defesa Civil, a decretação de situação de emergência e de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil- CONDEC:
vI- Articular a distribuição e o controle dos suprimentos
necessários ao abastecimento em situações de desastre;
VIH- Proceder a avaliação de danos e prejuizos de áreas atingidas
por desastres, ao preenchimento de formulários de Notificação Preliminar de
Desastres- NOPRED, de Avaliação de Danos AVADAN - com base nas
informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa
Civil;
IX-articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC 1/5 e
participar ativamente da Câmara Temática de Defesa Civil - CT - DC RMC;
X- Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de
operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
a
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GOVERNO DE AÇÃO
LEI 1777/11s.08
Xl- Implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade, mobiliamento do território disponíveis para o apoio às
operações.
Parágrafo único: A Coordenadoria de Defesa Civil de Monte Mor poderá
criar Distritais de Defesa Civil, como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas
atribuições, com a finalidade de articular e executar as ações de Defesa Civil nas áreas
específicas em distritos, bairros ou localidades do Municipio e dará o suporte necessário à
implantação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC"s formados pela própria
comunidade
Artigo 28.º — A decretação de estado de emergência ou estado de calamidade pública incumbe
ao Prefeito Municipal. após análise das informações repassadas pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil
$ 1º — O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e
respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência
em conformidade ao inciso IV do Art.. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 2º — Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o
decreto municipal deverá ser imediatamente remetido à Diretoria Estadual de Defesa Civil/
Secretaria Nacional de Defesa Civil.
$ 3º — Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública,
se necessário for, o chefe do executivo poderá decretar cessamento dos afastamentos de férias
dos servidores municipais, em conformidade com regulamentação.
$ 4º — Os eventos anormais e adversos serão notificados à Diretoria Estadual
de Defesa Civil e ao Coordenador Regional de Defesa Civil no prazo de até doze horas,
mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Artigo 29.º — O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos, ajustes ou
convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com órgãos ou entidades,
governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação, para
implemento de ações de proteção e defesa civil no Município de Monte Mor.
Artigo 30.º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. e será devidamente regulamentada em 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 2013.
pal
Regis da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixáda em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU APARECIDA PEREIRAÁLBRECHT
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
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