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norma nº 1779/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1368

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1779 de 17 de setembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona &
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de
12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0004,20! ! — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
4690.76.00 — Principal Corrigido da Divida Mobiliária — F — 164 R$ 100.000,00
02.05.02 —Fundo Municipal de Saúde
10.301,0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 —-Material de Consumo — F — 580 RS 68.000,00
10.301,0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — rasos Etónios
90.39.00 — Outros Serviços Terc.e Encargos-Pes di 8 á 7.000,00
TOTAL DE SUPLEM ENTAÇÕES RS 395.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 — Secreteria de Finanças e Dependências
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F— 148 R$ 50.000,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.11.00 — Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil F —199 R$ 40.000,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F—215 R$ 10.000,00
db
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 19; 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6052/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
1 nº 1779/2013 — f1. 02
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 588 R$ 109.000,00
10.301.0006.2052
4490.52.00 — Eq
5 Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
semento e Mat. Permanente — F — 590 R$ 108.000,00
10.301.0006.2052.05- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 592 R$ 78.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 395.000,00
Artigo 3º — Fics convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta | ei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de setembro de 2013.
T LATTÍI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, o afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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