| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13° E SUBSTITUI O ANEXO II - PROGRAMA DE GOVERNO DA LEI N° 982 DE 13 DE JUNHO DE 2002. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br Lei nº 1014 de 23 de Dezembro de 2002. (Dá nova redação ao Artigo 13º e substitui o Anexo II — Programa de Governo da Lei nº 982 de 13 de junho de 2002. Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O artigo 13 da Lei nº 982 de 13 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação: Artigo 13º = A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica, atendendo-se as seguintes entidades: I— Associação Assistencial Montemorense; II — Associação Paes e Amigos dos Excepcionais de Capivari; II — Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Artigo 2º = O Anexo II da Lei nº 982 de 13 de junho de 2002, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2003, fica substituído pelo Anexo II da presente Lei. Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de Dezembro de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a"Aparecida Pereira Albrecht etária de Administração