| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13° E SUBSTITUI O ANEXO II - PROGRAMA DE GOVERNO DA LEI N° 982 DE 13 DE JUNHO DE 2002. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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