br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1780/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
L p 9 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.“
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
350.43.00 — Subvenções Sociais — F - 562 600.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 600.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais), por possivel excesso de arrecadação a ser
apurado no exercício de 2,013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 19 de setembro de 2013.
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| AAALAAA a:
LUCIA APARECID: TRA ALBRECHT
Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3579-9000 - Ste: montemor.sp-gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 .652/0001-56

open original →