| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO L p 9 de setembro de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.“ THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 350.43.00 — Subvenções Sociais — F - 562 600.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 600.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: No valor de R$ 600.000.00 (Seiscentos mil reais), por possivel excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2,013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 19 de setembro de 2013. da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | AAALAAA a: LUCIA APARECID: TRA ALBRECHT Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3579-9000 - Ste: montemor.sp-gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 .652/0001-56