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norma nº 1016/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaInstitui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal
native_id1374

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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cREFEITUA
www.montemôr.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
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LEI nº 1016, de 30 de dezembro de 2002.
(INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE
TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
| Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Jei:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Monte Mor a Contribuição de Iluminação
Pública — CIP, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia
elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas
urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive manutenção.
Artigo 2º - São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública — CIP todos os
proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de
imóveis, edificados ou não que possuam ligação de energia elétrica regular e
que estejam cadastrados na concessionária, localizados nas zonas urbana ou
de expansão urbana do Município de Monte Mor (SP).
Parágrafo único: A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros
que não sejam servidos por iluminação pública.
Artigo 3º - Para os imóveis não edificados o tributo a que se refere o artigo 1º desta lei
será exigido a partir do ano de 2004, cujo valor será de R$ 2,00 por imóveis
de até 500 mê, e acima de 500 mê o valor será de R$ 3,00.
$ único - Os valores a que se refere o caput deste artigo serão reajustados com base no
índice do IPCA.
Artigo 4º - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública — CIP é o valor
total dos serviços a que se refere o artigo 1º.
4
qREF E Tua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemoôr.sp.gov.br - pmmméymontemor.sp.gov.br
ESTADOVESÃOPALLO
Artigo 5º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser feita de forma
direta ou mediante convênio, desde já autorizado, que poderá ser
formalizado com operadora do sistema de energia elétrica.
Artigo 6º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a
tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 dias a
contar de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de
1º de janeiro de 2003.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
1
útia Ai Lira Albrecht
egretária da Administração
ERRA TABELA ANEXA
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
total
faturado
lome em
out/2002
AONTE M'res 0000 0030 1.011 30 10 0,71 717,81
AONTE M'res o 0031 0050 449 40 10 0,95 426,55
AONTE M'res 01 0051 0070 858 60 10 1,42 1.218,36
AONTE M'res 01 0071 0100 2.195 85 10 2,01 4.411,95
AONTE M'res 01 0101 0150 3.261 125 10 2,95 9.619,95
AONTE M'res 01 0151 0200 1.772 175 10 4,14 7.336,08
AONTE M'res 01 0201 0250 723 225 10 5,32 3.846,36
AONTE M'res 01 0251 0300 324 275 10 6,50 2.106,00
AONTE M'res 01 0301 0400 204 350 10 8,27. 1.687,08
AIONTE M'res 01 0401 0500 60 450 10 10,64 638,40
AONTE Mrres 01 0501 0600 33 550 10 13,00 429,00
IONTE M'res 01 0601 0700 9 650 10 15,36 138,24
ONTE M'res 01 0701 0800 7 750 10 17,73 124,11
AONTE M'res 01 0801 0900 3 850 10 20,09 60,27
AONTE M'res 01 0901 1000 0 950 10 22,45 0,00
AONTE M'res 01 1001 1500 3 1.250 10 29,55 88,65
JONTE M'res 01 1501 2000 1 1.750 10 41,36 41,36
AONTE M'res 01 2001 9999 1 6.000 10 141,82 141,82
AONTE MOR 10.914 33.031,99
AONTE MOR
AONTE Mind 02 0000 0030 28 30 30 111 31,08
AONTE Mind 02 0031 0050 6 40 30 1,48 8,88
AONTE Mind 02 0051 0070 1 60 30 2,23 2,23
AONTE Mind 02 0071 0100 7 85 30 3,15 22,05
AONTE Mind 02 0101 0150 13 125 30 4,64 60,32
AONTE Mind 02 0151 0200 6 175 30 6,49 38,94
AONTE Mind 02 0201 0250 7 225 30 8,35 58,45
AONTE Mind 02 0251 0300 5 275 30 10,20 51,00
AONTE Mind 02 0301 0400 5 350 30 12,98 64,90
AONTE Mind 02 0401 0500 7 450 30 16,69 116,83
AONTE Mind 02 0501 0700 6 600 30 22,25 133,50
AONTE Mind 02 0701 0900 5 800 30 29,67 148,35
ARONTE Mind 02 0901 1000 2 950 30 35,23 70,46
AONTE Mind 02 1001 1500 6 1.250 30 46,36 278,16
AONTE Mind 02 1501 2000 2 1.750 30 64,91 129,82
AONTE Mind 02 2001 9999 7 6.000 30 222,53 1.557,71
AONTE MOR 113 2.772,68
AONTE MOR
AONTE M com 03 0000 0030 119 30 20 1,20 142,80
AONTE M' com 03 0031 0050 29 40 20 1,60 46,40
AONTE M com 03 0051 0070 28 60 20 2,39 66,92
AONTE M com 03 0071 0100 42 85 20 3,39 142,38
AONTE M com 03 0101 0150 63 125 20 4,99 314,37
IONTE M com 03 0151 0200 58 175 20 6,98 404,84
AONTE M com 03 0201 0250 42 225 20 8,98 377,16
IONTE Micom 03 0251 0300 25 275 20 10,98 274,50
AONTE M'com 03 0301 0400 52 350 20 13,97 726,44
IONTE M'com
IONTE M'com
AONTE M com
AONTE M' com
AONTE Micom
AONTE M'com
AONTE M com
oder Público
onsumo Próprio
VONTE MOR
|
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
0401
0501
0701
0901
1001
1501
2001
0500
0700
0900
1000
1500
2000
9999
11.599 total a ser arrecadado
TABELA ANEXA
18 450 20 17,96
23 600 20 23,95
10 800 20 31,93
4 950 20 37,92
29 1.250 20 49,89
9 1.750 20 69,85
21 6.000 20 239,48
572
10
10
323,28
550,85
319,30
151,68
1.446,81
628,65
5.029,08
10.945,46
46.750,13
46.402,15

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