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norma nº 1783/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1375

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1783 de 19 de setembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro
de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.13.00 — Obrigações Patronais - E — 402 R$ 300.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 300.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). por possível excesso de arrecadação a ser
apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1671/12 LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013.
ATTI ASSIS
Pref icipal
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Atas cd
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
k ria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisca Glicério, 399 - Cantro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo « CNPJ 45.787.852/0001-56

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