| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1783 de 19 de setembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais - E — 402 R$ 300.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 300.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: No valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1671/12 LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013. ATTI ASSIS Pref icipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Atas cd LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT k ria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisca Glicério, 399 - Cantro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo « CNPJ 45.787.852/0001-56