| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO “1784 de 19 de setemb 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mobiliária — E — 164 R$ 60.000,00 02.04,01 — Secretaria da Educação 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo 3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pes. Física - F. 236 R$ 8.600,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2052 — Bloco 01 — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 580 R$ 319.990,00 10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — F — 596 R$ 2.000,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 607 R$ 141.300,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 616 R$ 29.900.00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social € Dependências 08.244.0010,2044 — Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econ. E Social 390.39.00 — e iros— P ica — F- 79: .000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 441.790,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.201 | — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças 3290.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato — F- 153 R$ 60.000,00 4 A Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (12) 3873-9000 - Site: montemor-sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1784/2013-f1s.02 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3390.36.00 — Outros Serv. De Tere, Pes. Fisica— F — 565 R$ 8.600.00 10.302.0231.1249 — Desapropriação de Prédio p/ Unidade da saúde jd. Nova Alvorada, São Gabriel e Progresso 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F- 578 R$ 319.990,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 613 R$ 5.100,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490,52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 615 R$ 6.200,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 614 R$ 29.900,00 10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 604 R$ 2.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social e Dependências 08.244.0168.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.36.00 — Terceiros — Pess. Física -F — 827 0.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 441.790,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013. THI ATTI ASSIS Pre: nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UPA A AA AMA AT LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-900 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor, sp.gov.br Estado de São Paulo - ONP; 45.787.652/0001-56