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norma nº 1784/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1377

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
“1784 de 19 de setemb 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento
Programa para 2.013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12
de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mobiliária — E — 164 R$ 60.000,00
02.04,01 — Secretaria da Educação
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pes. Física - F. 236 R$ 8.600,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052 — Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 580 R$ 319.990,00
10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — F — 596 R$ 2.000,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 607 R$ 141.300,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 616 R$ 29.900.00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social € Dependências
08.244.0010,2044 — Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econ. E Social
390.39.00 — e iros— P ica — F- 79: .000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 441.790,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.201 | — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
3290.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato — F- 153 R$ 60.000,00
4 A
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (12) 3873-9000 - Site: montemor-sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1784/2013-f1s.02
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.36.00 — Outros Serv. De Tere, Pes. Fisica— F — 565 R$ 8.600.00
10.302.0231.1249 — Desapropriação de Prédio p/ Unidade da saúde jd. Nova Alvorada,
São Gabriel e Progresso
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F- 578 R$ 319.990,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 613 R$ 5.100,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490,52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 615 R$ 6.200,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 614 R$ 29.900,00
10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica
4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 604 R$ 2.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social e Dependências
08.244.0168.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.36.00 — Terceiros — Pess. Física -F — 827 0.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 441.790,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013.
THI ATTI ASSIS
Pre: nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UPA A AA AMA AT
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-900 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor, sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP; 45.787.652/0001-56

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