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norma nº 1785/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1378

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1785 de 19 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de I2 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023.02 — Convênio Siafem — Transporte de Alunos — Estado Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 385 R$ 137.771,19
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026,02 — Convênio Siafem — Transporte Escolar — Ensino Médio
3390.39.00 — Outros Servi Terceiros — Jurídica F. 459 R$ 156.934,91
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 294.706,10
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 294.706,10 ( duzentos e noventa €
quatro mil, setecentos e seis reais e dez centavos )
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013.
LATTI ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIK APARECIDA E
ia de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX, (19) 3579-9000 - Site: montemor.sp-gov.br
Estado de São Paulo - ONP, 45.787.652/0001-56

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