| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1785 de 19 de setembro de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de I2 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023.02 — Convênio Siafem — Transporte de Alunos — Estado Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 385 R$ 137.771,19 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0005.2026,02 — Convênio Siafem — Transporte Escolar — Ensino Médio 3390.39.00 — Outros Servi Terceiros — Jurídica F. 459 R$ 156.934,91 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 294.706,10 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 294.706,10 ( duzentos e noventa € quatro mil, setecentos e seis reais e dez centavos ) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2013. LATTI ASSIS P unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIK APARECIDA E ia de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX, (19) 3579-9000 - Site: montemor.sp-gov.br Estado de São Paulo - ONP, 45.787.652/0001-56