norma nº 157/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
«CAPITAL DA HOSPITALIDADE»
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
LEI Nº. 157, de 30 de maio de 1988.-
(Dispõe sobre majoração salarial aos funcionários, servidores e
inativos da Prefeitura e dá outras providências).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Es
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se-
guinte LEI:
ARTIGO 19:- Fica concedido um aumento salarial a todos os funcio
nários, servidores e inativos da Prefeitura, a partir de 1º de
maio de 1988, na seguinte proporção:
a.- Vencimentos atê Cz$10.500,00= 50% (cinquenta por cento) ;
b.- Vencimentos acima de Cz$10.500,00=, até Cz$17.500,00= 40%/
(quarenta por cento);
c.- Vencimentos acima de Cz$17.500,00= 20% (vinte por cento).
ARTIGO 2º:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a reajustar/
os salários de servidores municipais, tanto os estatutários como
os contratados pelo regime da C.L.T. e inativos, em 30% (trinta/
por cento), a partir de 1º de junho de 1988.
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Vi
gente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 30 de maio de 1988.