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norma nº 1786/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1380

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1786 de 19 de setembro de 2013,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052 — Manutenção Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — E- 580 R$ 700.000,00
10.301.0006.2068 — Manutenção Bloco 04 — Assistência Farmacêutica
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 594 R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 750.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), por possível excesso de
arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR em 19 de setembro de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
ba AMSEA APRE ALBRECHT
«Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 299 - Cantro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3875-9000 - Site: montemor-sp.gov.br
Estado de São Paulo - QNPJ 45.787.652/0001-56

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