| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1786 de 19 de setembro de 2013, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2052 — Manutenção Bloco 01 — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — E- 580 R$ 700.000,00 10.301.0006.2068 — Manutenção Bloco 04 — Assistência Farmacêutica 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 594 R$ 50.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 750.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: No valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR em 19 de setembro de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. ba AMSEA APRE ALBRECHT «Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 299 - Cantro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3875-9000 - Site: montemor-sp.gov.br Estado de São Paulo - QNPJ 45.787.652/0001-56