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norma nº 1252/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaAutoriza o Executivo a incluir novas categorias econômicas no orçamento programa para 2008 e autoriza a abertura de crédito especial suplementar
native_id1381

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% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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2 www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 1.252 de 01 de Fevereiro de 2008
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
e LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
12.365.0003 2068 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo = pia R$ 175.000,00
12.365.0003.2068 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Merenda Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 75.000,00
E 12.365.0003.2073 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 145.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0003.2069 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 245.000,00
12.365.0003.2069 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Merenda Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
12.365.0003.2074 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 115.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2070 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental - Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.190.000,00
12.361.0003.2070 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental - Merenda Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 210.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.252 - FI. 02
12.361.0003.2075 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental — Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.350.000,00
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0003.2071 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 210.000,00
12.362.0003.2071 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Merenda Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
12.362.0003.2076 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Transporte Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 192.000,00
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2077 - Man. Secr. Assist. Mun. Soc. é Dependências — Transp. Esc. - Educ. Esp.
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0020.2072 — Man. da Unidade do Fundo Mun. Dir. Criança e Adol. - Merenda Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 14-000,00
08.244.0020.2072 — Man. da Unidade do Fundo Mun. Dir. Criança e Adol. - Merenda Escolar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
03.01.01 — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor —- IPREMOR
09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR -— Diretoria Geral e Dependências
E 3191.13.00 — Obri; P is 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO | R$ 6.342.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
12.365.0003.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 395.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 465.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.750.000,00
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Fi 2% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
% g www.montemor.sp.gov.br
Leinº 1.252 - Fl. 03
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 492.000,00
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secr. Da Promoção Social e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
03.01.01 — Instituto de Previdência Municipal-de Monte Mor —- IPREMOR
09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR — Diretoria Geral e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 6.342.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 DE FEVEREIRO DE 2.008.
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e

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