| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2008 |
| Date | 2008-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a incluir novas categorias econômicas no orçamento programa para 2008 e autoriza a abertura de crédito especial suplementar |
| native_id | 1381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
qREFEI Tur, CIP, Ny AL De % (=) % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 2 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 1.252 de 01 de Fevereiro de 2008 “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: e LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0003 2068 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo = pia R$ 175.000,00 12.365.0003.2068 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Merenda Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 E 12.365.0003.2073 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos — Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 145.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0003.2069 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 245.000,00 12.365.0003.2069 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Merenda Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 105.000,00 12.365.0003.2074 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 115.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0003.2070 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental - Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.190.000,00 12.361.0003.2070 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental - Merenda Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 210.000,00 AS a CIPAL *asasa 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF EI Tur, xs Yow qinº ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.252 - FI. 02 12.361.0003.2075 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental — Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.350.000,00 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0003.2071 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 210.000,00 12.362.0003.2071 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Merenda Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 12.362.0003.2076 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau — Transporte Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 192.000,00 02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências 08.244.0020.2077 - Man. Secr. Assist. Mun. Soc. é Dependências — Transp. Esc. - Educ. Esp. 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0020.2072 — Man. da Unidade do Fundo Mun. Dir. Criança e Adol. - Merenda Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 14-000,00 08.244.0020.2072 — Man. da Unidade do Fundo Mun. Dir. Criança e Adol. - Merenda Escolar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 03.01.01 — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor —- IPREMOR 09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR -— Diretoria Geral e Dependências E 3191.13.00 — Obri; P is 70.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO | R$ 6.342.000,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0003.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino de O a 6 anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 395.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 465.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.750.000,00 Cir) sa % Fi 2% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 % g www.montemor.sp.gov.br Leinº 1.252 - Fl. 03 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino 2º Grau 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 492.000,00 02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências 08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secr. Da Promoção Social e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 03.01.01 — Instituto de Previdência Municipal-de Monte Mor —- IPREMOR 09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR — Diretoria Geral e Dependências 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 6.342.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 DE FEVEREIRO DE 2.008. ROD MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e