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norma nº 1787/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1382

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1787 de 23 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal é da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12
de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002.01 — Man.da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente E 17 R$ 75.500,00
02.02.01 - Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006.01 — Man. da Unid, Secr. da Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F. 82 R$ 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 115.500,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002,01 — Man.da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 03 R$ 75.500,00
02.02.01 — Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006.01 — Man. da Unid. Secr. da Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Civil E. 76 R$ 40.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 115.500,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
L dá
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1787/2013-FLS.02
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013.
GO GIATTI ASSIS
z ápal
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA usautA +
LUC ARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ia de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
-
Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 « PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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