| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1787 de 23 de setembro de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”, THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal é da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002.01 — Man.da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente E 17 R$ 75.500,00 02.02.01 - Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006.01 — Man. da Unid, Secr. da Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F. 82 R$ 40.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 115.500,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002,01 — Man.da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 03 R$ 75.500,00 02.02.01 — Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006.01 — Man. da Unid. Secr. da Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Civil E. 76 R$ 40.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 115.500,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. L dá Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1787/2013-FLS.02 Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013. GO GIATTI ASSIS z ápal em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UMA usautA + LUC ARECIDA PEREIRA ALBRECHT ia de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana - Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 « PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56