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norma nº 1788/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1384

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1788 de 24 de setembro de 2013.
(Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº
1472 de 30 de outubro de 1995, que segue anexo e fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementas se
necessário.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos
á 30 de outubro de 1995, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013.
TH ATTI ASSIS
P icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
VAU
Lui APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secre ria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787,652/000 1-56
a sr — — = ——
E Ego do São Fado = COMA] “6747 SS2]0000S = Fun: [00] 67
E usoooo - Estado do São Paulo - COCIMP] 45787 552/0001-58 - Fones: [019] B79-1665 - STS-1TTT f ã
eras
DECRETO Nº 1472, de 30 de outubro de 1995.
(Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel que espe
cífica, e dã outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 5º, alí
nea "m', do Decreto Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e L.0.M. artigo
69, item XII,
DECRETA
Artigo 19:;- Fica declarada deltilidade Pública, para fins de desapropriação ,
por via amigável ou judícial,um (01) lote de terreno com 250,00 m?2
contendo uma casa com 105 ,68m? de construção, à Rua 02, nº 74 no
bairro Jardim Moreira, neste Município de Monte Mor, que consta
pertencer a João Batísta do Santos, destinado a receber uma creche
cujo perímetro assim se descreve:
-Krea de 250,00 m?, com frente para à Rua 2, onde mede 10,00 me-
tros; 25.00 metros do lado direito, onde divide com o lote nº os
25,00 metros do lado esquerdo, onde divide com o lote nº 10, e
10,00 metros nos fundos, onde divide com o lote nº 36”.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário .
Artigo 30:- Este de Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de outubro de 1995.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviços Notoriais e Registrais e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Abc.
ADMINISTRAÇÃO 93/75 » «MUMANIZANDO MONTE MOR=
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